{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24588,"origem":"stj","sha256_origem":"f8862f3b8bbda30d37040218f5793e6118946131a1ef55048488e1cd9cba7d41","registro_original":{"id_fonte":"000835949","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"761864","numero_registro":"202202441630","relator":"JOÃO BATISTA MOREIRA  (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF1)","data_julgamento":"2023-02-14","data_publicacao":"2023-02-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. IMPETRAÇÃO EM\nSUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA\nPARA VISITAÇÃO AO LAR. REGIME SEMIABERTO. DIREITO SUBJETIVO.\nINEXISTÊNCIA. INCOMPATIBILIDADE COM OS OBJETIVOS DA PENA.\nDESPROVIMENTO DO AGRAVO.\n1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato\napontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso\nespecífico para tal fim, circunstância que impede seu formal\nconhecimento.\n2. Esta Corte Superior entende que a saída temporária para visitação\nao lar não constitui direito subjetivo dos apenados inseridos no\nregime semiaberto, devendo ser avaliada pelo Juízo Executório com\nbase no cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos\nestabelecidos pelo art. 123 da LEP, entre os quais compatibilidade\ncom os objetivos da pena. Precedentes.\n3. Ressaltou o Tribunal local que se trata \"de apenado reincidente\nna prática de crimes hediondos que além de não retornar para a\nunidade prisional por ocasião do término do benefício anterior da\nsaída temporária ainda cometeu outro delito, no qual restou\ndefinitivamente condenado. Tal panorama demonstra que o agravante\nainda não desenvolveu senso de autodisciplina compatível com o\nbenefício pleiteado, além de infirmar a presunção de que, em\nliberdade, não voltaria a delinquir (art. 83, inciso III, e p. único\ndo CP).\" (fl. 98).\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art83","urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art123"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00123","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00083 INC:00003 PAR:ÚNICO"],"jurisprudencia_citada":"(SAÍDA TEMPORÁRIA - APENADO EM REGIME SEMIABERTO - DIREITO SUBJETIVO\n- INEXISTÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 739079>>-SC,\n         <<AgRg no HC 698331>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d074f32a-3265-4bb4-8d10-f8546438561a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2aa34ac282d17580d7b7b6744ef91182482e002c8121b72a18cc0f211aa6410f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}