{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2459,"origem":"stj","sha256_origem":"a1e59aec6ac1d81af3aa5e1ab87c14c2e953b4c12f0dc6ca91c58af5b7d4e344","registro_original":{"id_fonte":"000814148","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"710264","numero_registro":"202103863651","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-04-19","data_publicacao":"2022-05-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.\nDECISÃO MONOCRÁTICA. LESÃO CORPORAL GRAVE. REGIME SEMIABERTO.\nPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA OSTENTADA (ART. 33, §2º, \"B\", CÓDIGO\nPENAL). SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.\nIMPOSSIBILIDADE. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEÇA A PESSOA\n(ART. 44, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). SUSPENSÃO CONCIDIONAL DA PENA\n(ART. 77, CÓDIGO PENAL). SUPRESSÃO INSTÂNCIA. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA\nPELA CORTE A QUO.  AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A\nDESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo\nregimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o\nentendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.\ndecisão vergastada pelos próprios fundamentos.\nII - A reincidência do paciente, de fato, justifica o agravamento do\nregime prisional, nos termos do art. 33, § 2º, alínea \"b\", do Código\nPenal.\nIII - O paciente cometeu o crime com violência e agrave ameaça a\npessoa, nos termos do art. 44, inciso I , do Código Penal. Assim,\ninviável a substituição da pena corporal por restritiva de direitos.\nIV - No tocante a suspensão da pena, nos termos do artigo 77, do\nCódigo Penal, observa-se que a referida tese não foi enfrentada pela\neg. Corte de origem. Nesse compasso, considerando que a Corte de\norigem não se pronunciou sobre o referido tema exposto na presente\nimpetração, este Tribunal Superior fica impedido de se debruçar\nsobre as matérias, sob pena de incorrer em indevida supressão de\ninstância. Nesse sentido: HC n. 480.651/SP, Sexta Turma, Relª. Minª.\nLaurita Vaz, DJe de 10/04/2019; e HC n. 339.352/SC, Quinta Turma,\nRel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 28/08/2017\nV - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto\nimpugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos\nargumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste\nSodalício.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da\nFonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00002 LET:B"],"jurisprudencia_citada":"(REGIME MAIS GRAVOSO - REINCIDÊNCIA - POSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1647409>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ec3a43af0739c136bb328093897fd5d27534d053e79c886182c30a2a031d7327","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}