{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24590,"origem":"stj","sha256_origem":"09595b682278699a879fdcc0956456792e0e1486ad98fd535c5c2793ee588a79","registro_original":{"id_fonte":"000835951","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2086375","numero_registro":"202200714908","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-02-14","data_publicacao":"2023-02-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RESISTÊNCIA. ART. 329, § 1º,\nDO CÓDIGO PENAL - CP. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRINCÍPIO DA\nCOLEGIALIDADE. OFENSA INEXISTENTE. SUSTENTAÇÃO ORAL EM AGRAVO\nREGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. VIOLAÇÃO AO\nART. 59 DO CP. MONTANTE DE EXASPERAÇÃO JUSTIFICADO. VIOLAÇÃO AO ART.\n33 DO CP. REGIME INICIAL FECHADO. PENA SUPERIOR A 4 ANOS E NÃO\nEXCEDENTE A 8 ANOS. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. No tocante à ofensa princípio da colegialidade, por\ninaplicabilidade da Súmula n. 568 do Superior Tribunal de Justiça -\nSTJ ao caso concreto, as razões contidas na decisão monocrática\nencontram respaldo dominante nesta Corte. De todo modo, o julgamento\ndo agravo regimental leva para a Turma o julgamento do feito,\nsanando-se eventual vício.\n2. No tocante à pretensão de sustentação no julgamento do agravo\nregimental, consoante art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ -\nRISTJ, não haverá sustentação oral no julgamento de agravo, salvo\nexpressa disposição legal em contrário. Por sua vez, na legislação\nvigente, registra-se que o art. 7º, § 2º-B, da lei n. 8.906/1994,\nnão abarca o pleito de sustentação oral em agravo regimental contra\ndecisão monocrática que julgou o agravo em recurso especial. O\nreferido dispositivo está em linha com o art. 937 do Código de\nProcesso Civil de 2015 - CPC/15 que não preconiza a sustentação oral\nem julgamento de agravo em recurso especial. Sendo assim, descabida\na sustentação oral em sessão de julgamento de agravo regimental em\nagravo em recurso especial.\n3. Diante da inexistência de um critério legal matemático para\nexasperação da pena-base na dosimetria da pena, ainda que a pena\ncominada em abstrato para o delito de resistência possua limite\nmínimo de 1 ano e máximo de 3 anos, a circunstância do réu ter\nrealizado disparos de arma de fogo contra os policiais sopesada pelo\nTribunal de Justiça justifica concretamente o acréscimo de 6 meses\nadotado na primeira fase.\n4. Diante de circunstância judicial desfavorável para os delitos de\nresistência e de uso de documento falso, justificável o regime\nfechado para a pena definitiva superior a 4 anos de reclusão e não\nexcedente a 8 anos.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, João Batista Moreira\n(Desembargador convocado do TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca e\nRibeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art329_par1","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:lei:1994-07-04;8906!art7_par2","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art937"],"sumulas_citadas":["STJ:568"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00033 ART:00059 ART:00329 PAR:00001","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000568","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n ART:00159 INC:00004","LEG:FED LEI:008906 ANO:1994\n***** EOAB-94 ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994\n ART:00007 PAR:0002B","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00937"],"jurisprudencia_citada":"(PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - ALEGAÇÃO DE OFENSA - JURISPRUDÊNCIA\nDOMINANTE DO STJ - SÚMULA 568 DO STJ)\n STJ - <>-GO,\n <>-PR\n(AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - SUSTENTAÇÃO ORAL)\n STJ - <>-CE,\n <>-MG\n(DOSIMETRIA - REVISÃO PELO STJ - EXCEPCIONALIDADE)\n STJ - <>-DF\n(DOSIMETRIA - AUMENTO DA PENA-BASE - DISCRICIONARIEDADE VINCULADA -\nQUANTUM DE EXASPERAÇÃO - PROPORCIONALIDADE)\n STJ - <>-SE,\n <>-MS\n(DOSIMETRIA - PENA-BASE NO MÁXIMA LEGAL - VALORAÇÃO DE UMA ÚNICA\nCIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE)\n STJ - <>-RS\n(REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO -\nCIRCUNSTÂNCIA JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS)\n STJ - <>-SP,\n <>-TO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d074f32a-3265-4bb4-8d10-f8546438561a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e65b6c72f38540482a012c207cfced3b60a76eabc121447114e8b492bc83d77e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"09595b682278699a879fdcc0956456792e0e1486ad98fd535c5c2793ee588a79","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}