{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24591,"origem":"stj","sha256_origem":"b776d911d63a2400e5a53a1e1838be62335c547e4cd4c8dfe470238c8200f8b8","registro_original":{"id_fonte":"000835952","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1784509","numero_registro":"202002894397","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-02-14","data_publicacao":"2023-02-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO\nPREVIDENCIÁRIO. CONSEQUÊNCIAS NEGATIVAS DO DELITO. ELEVADO PREJUÍZO\nCAUSADO À INSTITUIÇÃO VÍTIMA. BIS IN IDEM COM CAUSA DE AUMENTO DO\nART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL - CP. INOCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS\nDIVERSAS. PENA-BASE AUMENTADA EM 1/2. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E\nIDÔNEA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. Inexiste bis in idem na concomitante negativação da vetorial\nconsequências do delito, em razão do elevado prejuízo causado à\ninstituição vítima, e na aplicação da causa de aumento do art. 171,\n§ 3º, do CP. Isso porque a existência de significativo prejuízo à\nentidade não consiste em resultado obrigatório ou em figura\nelementar da prática de crime \"em detrimento de entidade de direito\npúblico ou instituto de economia popular, assistência social ou\nbeneficência\", consistindo, pois, em circunstâncias diversas e de\npossível aplicação simultânea.\n2. Esta Corte tem entendido que a dosimetria da pena só pode ser\nreexaminada em recurso especial quando se verificar, de plano, a\nocorrência de erro ou ilegalidade. Diante da inexistência de um\ncritério legal matemático para exasperação da pena-base, admite-se\ncerta discricionariedade do órgão julgador, desde que baseado em\ncircunstâncias concretas do fato criminoso, de modo que a motivação\ndo édito condenatório ofereça garantia contra os excessos e\neventuais erros na aplicação da resposta penal.\n3. Adotada fundamentação concreta e idônea para o incremento da\npena-base em fração superior a 1/6, não há falar em violação ao\ndisposto no art. 59 do CP. No caso dos autos, o Tribunal de origem\nelevou a pena-base em 1/2 em razão das consequências negativas do\ndelito, fundamentando tal exasperação no elevado prejuízo causado\npela recorrente, responsável por gerar grave dano à Previdência\nSocial e por comprometer a sua solvibilidade e capacidade de atender\nàs demandas sociais.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nImpedido o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art171_par3"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00171 PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"(ESTELIONATO - CONSEQUÊNCIAS NEGATIVAS DO DELITO - ELEVADO PREJUÍZO\nCAUSADO AO ENTE PÚBLICO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1456847>>-RJ,\n         <<RHC 49640>>-CE\n(PENA-BASE AUMENTADA EM 1/2 - VETORIAIS NEGATIVAS)\n   STJ - <<AgRg no HC 730590>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d074f32a-3265-4bb4-8d10-f8546438561a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"fd3d548ea6513183f017cecb15ee3f75c06a7a132360bc767fd54ef68a13cfdc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}