{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24594,"origem":"stj","sha256_origem":"1b135584e7da47071133ec585e1bf1f8a03329dd0e48b8af360e484c4146e858","registro_original":{"id_fonte":"000835955","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"618071","numero_registro":"202002650700","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-02-14","data_publicacao":"2023-02-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO\nIMPRÓPRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. NECESSIDADE DE\nREVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.\nIMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO MANDAMUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL\nNÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS APTOS A ALTERAR A\nDECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo\nregimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o\nentendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.\ndecisão agravada por seus próprios fundamentos.\nII - Para a configuração do crime de roubo, é necessário haver o\nemprego de violência ou grave ameaça contra a vítima. Outrossim, o\ndelito previsto no artigo 157, parágrafo 1º, do Código Penal (roubo\nimpróprio), consuma-se no momento em que, logo após o agente se\ntornar possuidor da coisa, a violência é empregada para assegurar a\nimpunidade do crime, consoante ocorreu na presente hipótese.\nIII - No presente caso, pela análise dos fatos descritos no acórdão,\nnota-se que o crime  praticado pelo agravante foi o de roubo\nimpróprio, haja vista que houve emprego de violência para a\nmanutenção da posse da res, circunstância elementar do tipo.\nQualquer incursão que escape a moldura fática ora apresentada,\ndemandaria inegável revolvimento fático-probatório, não condizente\ncom os estreitos lindes deste átrio processual, ação constitucional\nde rito célere e de cognição sumária. Precedentes.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\nPaciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art157_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00157 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - DESCLASSIFICAÇÃO - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE -\nANÁLISE AMPLA E PROFUNDA DE FATOS E PROVAS - IMPOSSIBILIDADE NA VIA\nELEITA)\n   STJ - <<AgRg no HC 556935>>-MS,\n         <<HC 368540>>-SP\n(AGRAVO REGIMENTAL - AUSÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO - ALTERAÇÃO DA\nDECISÃO AGRAVADA - IMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 384871>>-SC,\n         <<AgRg no HC 369103>>-MS,\n         <<AgRg no HC 288503>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d074f32a-3265-4bb4-8d10-f8546438561a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"abe35a3f685ecb483c413c18eb5873a55415ab9348ecba672f0a7317bc60b690","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"1b135584e7da47071133ec585e1bf1f8a03329dd0e48b8af360e484c4146e858","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}