{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24595,"origem":"stj","sha256_origem":"fe051b7cfde48e1770fe623eedd3fa6d2fec73e78efdd639a017b78cbb66d890","registro_original":{"id_fonte":"000835956","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"616210","numero_registro":"202002553001","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-02-14","data_publicacao":"2023-02-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\nUNIFICAÇÃO DE PENAS. NOVA DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS.\nTRANSITO EM JULGADO DE NOVA CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO\nLEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO\nCONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS\nAPTOS A ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo\nregimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o\nentendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.\ndecisão agravada por seus próprios fundamentos.\nII - Este Superior Tribunal de Justiça se posicionava no sentido de\nque a superveniência de nova condenação, no curso da execução da\npena, determinava a unificação das reprimendas e a fixação de nova\ndata-base para a concessão de benefícios, excetuados o livramento\ncondicional, a comutação de pena e o indulto.\nIII - A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, em\n22/2/2018, ao julgar o REsp n. 1.557.461/SC, de relatoria do\nMinistro Rogério Schietti Cruz, e o Habeas Corpus n. 381.248/MG, com\nRelator para o acórdão o Ministro Sebastião Reis Júnior, sedimentou\no entendimento de que a alteração da data-base para a concessão de\nnovos benefícios executórios, em razão da unificação das penas,  não\nencontra respaldo legal.\nIV - O v. acórdão que modificou o termo a quo para a concessão de\nbenefícios executórios em face da unificação de penas está em\nconfronto com a orientação jurisprudencial firmada pela Terceira\nSeção desta Corte Superior de Justiça e, portanto, configura\nconstrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.\nV - Nesse contexto, não conheci do habeas corpus, contudo, concedi a\nordem, de ofício para determinar a retificação do cálculo das penas\ndo paciente de modo a afastar a fixação de nova data-base como marco\npara a concessão de benefícios da execução penal, em consequência da\nunificação das penas.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\nPaciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art111","urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art118"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00111 PAR:ÚNICO ART:00118 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO  NO CURSO DA EXECUÇÃO - REGIME DE\nCUMPRIMENTO DE PENA - SOMA OU UNIFICAÇÃO DAS PENAS)\n   STJ - <<AgRg no HC 578284>>-SC\n(SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO NO CURSO DA EXECUÇÃO - UNIFICAÇÃO DAS\nPENAS - ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS\nEXECUTÓRIOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL)\n   STJ - <<REsp 1557461>>-SC,\n         <<HC 381248>>-MG,\n         <<AgRg nos EDcl no REsp 1671521>>-MS,\n         <<HC 330371>>-SP,\n         <<HC 364944>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d074f32a-3265-4bb4-8d10-f8546438561a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c6f9e16e3a3b9c0ebea70b6e12d95301720872a5cb46bd5b560f3c1ee217e82d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}