{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24597,"origem":"stj","sha256_origem":"238c865f89d7a02052c9ddb2d68b5350d2f532169866d6a5bc26b0d37f6d3746","registro_original":{"id_fonte":"000835958","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"172958","numero_registro":"202203478278","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-02-07","data_publicacao":"2023-02-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO  REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.\nINEXISTÊNCIA DE MANDADO DE PRISÃO. IMINÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL NÃO\nCOMPROVADA.   INEXISTÊNCIA DE RISCO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. NÃO HÁ\nNOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - É \"inviável utilizar o habeas corpus para obstar eventuais\nilegalidades ou constrangimentos ainda não acontecidos e sem\ncomprovação (fundado receio) de que realmente ocorrerão, sobretudo\nquando se postula expedição de salvo-conduto para assegurar o\nexercício de direitos que já estão protegidos\nconstitucionalmente\"(RHC n. 46.334/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge\nMussi, DJe de 18/9/2014, grifei).\nII - In casu, não há notícias de que a autoridade policial, o\nMinistério Público ou o Juízo de origem tenham sinalizado alguma\nnecessidade de decretação da prisão em desfavor do agravante, ao\ncontrário, as instâncias persecutórias criminais demonstram ciência\nsobre a situação, sobretudo empreendendo esforços necessários e\nurgentes à correção de identificação do real autor do delito.\nIII - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve\ntrazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento\nanteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão\nvergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.\nAgravo Regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\nPaciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.\nConvocado o Sr. Ministro João Batista Moreira (Desembargador\nconvocado do TRF1).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - INEXISTÊNCIA DE RISCO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO -\nNÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<RHC 46334>>-SP,\n         <<AgRg no HC 762620>>-RS,\n         <<AgRg no RHC 149264>>-MA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d074f32a-3265-4bb4-8d10-f8546438561a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"42231f9695c484392989699e7a07c57d613797410670d1f0e6730a37594de0c4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"238c865f89d7a02052c9ddb2d68b5350d2f532169866d6a5bc26b0d37f6d3746","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}