# Registro público: TJCE — 00392057420128060001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 4ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA - **Classe:** Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-10-18 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2459997/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2459997.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 66bda5c4668e1c5324fa3d95b714edbd6ccd165948423da484f3dac673ad934b ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 274 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-10-18 - **Último ato com data válida:** 2024-08-09 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-08-09** — Definitivo (TPU 246) > **2024-08-09** — Documento (TPU 581) > **2024-08-09** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2024-08-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-07-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-07-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-07-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-06-21** — Publicação (TPU 92) > **2024-06-21** — Publicação (TPU 92) > **2024-06-21** — Publicação (TPU 92) > **2024-06-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2024-06-19** — Expedida/Certificada (TPU 12282) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Férias ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-06-18T17:12:26.000Z — Remessa (TPU 123) - 2016-10-10T10:35:33.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2021-08-24T19:31:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-09-14T21:31:15.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-10-13T14:22:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-10-27T17:12:50.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-05-24T13:42:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-08-09T03:48:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-09-13T10:52:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-10-30T12:32:26.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - 2023-11-30T14:00:42.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-08-09T07:28:39.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2021-08-30T16:36:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2022-01-20T14:48:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-07-24T16:45:59.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-08-09T03:47:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-09-23T01:44:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-06-21T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2012-10-19T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2013-05-23T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-04-02T16:33:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2019-08-20T11:06:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-07-03T13:17:16.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-07-27T20:27:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2012-10-29T12:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2016-08-03T15:55:43.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-01-07T12:23:31.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-03-29T19:22:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-08-19T19:53:14.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-08-30T17:32:44.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-09-28T19:37:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-01-25T11:12:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2022-12-05T13:14:41.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2023-07-24T16:52:17.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-08-09T03:47:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-09-23T01:45:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-01-31T15:05:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-06-21T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2012-12-19T12:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2016-07-06T18:29:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 274 · parte 1 de 7. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2459997.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10301](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10301) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 274 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Férias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-10-18 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/186` - 2018-05-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/108` - 2019-01-07 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/229` - 2022-05-12 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/260` - 2023-11-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/144` - 2023-11-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/80` - 2023-11-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2024-01-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2024-01-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/104` - 2024-01-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/131` - 2024-01-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2024-04-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/145` - 2024-06-18 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/118` - 2024-06-18 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/224` - 2024-06-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2024-08-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2024-08-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/52` - 2024-08-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/263` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-05-18 trata do assunto oficial «Férias»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/108` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2019-01-07 trata do assunto oficial «Férias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/229` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2022-05-12 trata do assunto oficial «Férias»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/260` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T21:43:13\.050078282Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20121018000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-10\-18 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 66bda5c4668e1c5324fa3d95b714edbd6ccd165948423da484f3dac673ad934b Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJCE — 00396786020128060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2460279/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10301 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 4ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJCE — 02034672620218060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5519973/) — classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; referências coincidentes: 10301 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 6ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJMT — 00000873420168110059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1654727/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10301 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / Segunda Vara - Comarca de Porto Alegre do Norte - SDCR - [TJCE — 00391701720128060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2458613/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10301 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 4ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJES — 00000272620228080062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1277985/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10301 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 1ª VARA - PIUMA - [TRF1 — 00000322020044014100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/812380/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10301 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 02ª - Porto Velho - [TRT3 — 00001823220105030032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5555178/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10301 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 4ª Vara do Trabalho de Contagem - [TRT3 — 00001831320145030182](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5553559/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10301 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 44ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca - **SHA-256 do HTML autoral:** 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732 - **SHA-256 do registro documental:** 66bda5c4668e1c5324fa3d95b714edbd6ccd165948423da484f3dac673ad934b - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)