{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24600,"origem":"stj","sha256_origem":"c5c4238d35cdfc744f9199b365d943f4c791963352c13bbc83c4e2a0da68d696","registro_original":{"id_fonte":"000835961","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"169438","numero_registro":"202202529018","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-02-14","data_publicacao":"2023-02-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM\nHABEAS CORPUS.  EXCESSO DE PRAZO NO INQUÉRITO POLICIAL. EXISTÊNCIA.\nCOMPLEXIDADE DAS INVESTIGAÇÕES QUE LEGITIMAM A CONTINUIDADE DAS\nPRORROGAÇÕES. PRAZO DE CONCLUSÃO QUE SE MOSTRA IMPRÓPRIO.\nOBSERVÂNCIA AO PRINCÍOIO DA RAZOABILIDADE; FIXAÇÃO DE  PRAZO PARA A\nCONCLUSÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.\nI - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao\nagravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na\ndecisão agravada.\nII - Cediço que, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de\nJustiça, o prazo do inquérito, quando envolver investigado solto, é\nimpróprio e, portanto, a depender da complexidade do caso, pode ser\nprorrogado, de acordo com um juízo da razoabilidade, o que se\nverifica no presente caso, em que há uma grande quantidade de\nagentes e delitos, tais como arts. 4º, 8º e/ou 11, todos da Lei n.\n7492/1986, art. 288, art. 317 e art. 333, todos do CP, arts. 90 e\n91, ambos da Lei nº 8666/93 e, ainda, art. 1º da Lei nº 9613/19 98,\ntudo na forma do art. 69 do CP. sendo investigados mediante\ndiligências investigativas complexas. Precedentes.\nIII - Não obstante, em que pese a grande complexidade da\ninvestigação, não se mostra compatível com o princípio da\nrazoabilidade a continuidade por período indeterminado de\ninvestigação, sendo possível a fixação de prazo para que o inquérito\npolicial seja concluído, conforme iterativa jurisprudência deste\nSodalício. Precedentes,\nAgravo regimental  parcialmente provido, para determinar que o\ninquérito policial n. 0000052-42.2015.405.8100 seja concluído no\nprazo de até 90 (noventa) dias corridos a partir da comunicação\ndesta decisão ao Tribunal a quo.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar parcial\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\nPaciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(INQUÉRITO POLICIAL - EXCESSO DE PRAZO - FIXAÇÃO DE PRAZO PARA A\nCONCLUSÃO)\n   STJ - <<HC 444293>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d074f32a-3265-4bb4-8d10-f8546438561a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5c2ea2595d1ea6ebf7a2cd2d7cf50770f7b770555b37f5f3982070930a8896da","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}