# Registro público: STJ — 169438

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUINTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-02-14
- **Publicação:** 2023-02-22
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/24600/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/24600.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c5c4238d35cdfc744f9199b365d943f4c791963352c13bbc83c4e2a0da68d696

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NO INQUÉRITO POLICIAL. EXISTÊNCIA. COMPLEXIDADE DAS INVESTIGAÇÕES QUE LEGITIMAM A CONTINUIDADE DAS PRORROGAÇÕES. PRAZO DE CONCLUSÃO QUE SE MOSTRA IMPRÓPRIO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍOIO DA RAZOABILIDADE; FIXAÇÃO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - Cediço que, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prazo do inquérito, quando envolver invest…

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS.  EXCESSO DE PRAZO NO INQUÉRITO POLICIAL. EXISTÊNCIA.
COMPLEXIDADE DAS INVESTIGAÇÕES QUE LEGITIMAM A CONTINUIDADE DAS
PRORROGAÇÕES. PRAZO DE CONCLUSÃO QUE SE MOSTRA IMPRÓPRIO.
OBSERVÂNCIA AO PRINCÍOIO DA RAZOABILIDADE; FIXAÇÃO DE  PRAZO PARA A
CONCLUSÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao
agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na
decisão agravada.
II - Cediço que, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, o prazo do inquérito, quando envolver investigado solto, é
impróprio e, portanto, a depender da complexidade do caso, pode ser
prorrogado, de acordo com um juízo da razoabilidade, o que se
verifica no presente caso, em que há uma grande quantidade de
agentes e delitos, tais como arts. 4º, 8º e/ou 11, todos da Lei n.
7492/1986, art. 288, art. 317 e art. 333, todos do CP, arts. 90 e
91, ambos da Lei nº 8666/93 e, ainda, art. 1º da Lei nº 9613/19 98,
tudo na forma do art. 69 do CP. sendo investigados mediante
diligências investigativas complexas. Precedentes.
III - Não obstante, em que pese a grande complexidade da
investigação, não se mostra compatível com o princípio da
razoabilidade a continuidade por período indeterminado de
investigação, sendo possível a fixação de prazo para que o inquérito
policial seja concluído, conforme iterativa jurisprudência deste
Sodalício. Precedentes,
Agravo regimental  parcialmente provido, para determinar que o
inquérito policial n. 0000052-42.2015.405.8100 seja concluído no
prazo de até 90 (noventa) dias corridos a partir da comunicação
desta decisão ao Tribunal a quo.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar parcial
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator
Os Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do
TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan
Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

## Referências extraídas



## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(INQUÉRITO POLICIAL - EXCESSO DE PRAZO - FIXAÇÃO DE PRAZO PARA A
CONCLUSÃO)
   STJ - <<HC 444293>>-DF

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.