# Registro público: TRT3 — 00000642720125030019 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-01-18 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2460481/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2460481.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 5188d3947a48f2b3abfd369f60b8e436bb89fa6dc744efcfcfe43e173105d9ff ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 58 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-01-18 - **Último ato com data válida:** 2015-10-29 ### Marcos processuais recentes documentados > **2015-10-29** — Recebimento (TPU 977) > **2015-10-19** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2015-10-19** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2015-10-19** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-09-16** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-09-02** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-05-19** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-05-05** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2015-04-30** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-02-25** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-02-12** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-02-10** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aviso Prévio | Levantamento/Liberação | Atos Discriminatórios | Multa de 40% do FGTS | Reconhecimento de Relação de Emprego | Comissões e Percentuais | Décimo Terceiro Salário | Anotação/Baixa/Retificação | Rescisão Indireta | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Reflexos | Férias | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Liberação/Entrega das Guias | Depósito/Diferenças | Saldo de Salário | Horas Extras ## Movimentações processuais (fonte) - 2012-01-18T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2012-01-18T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-03-02T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2012-03-02T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-03-20T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2012-03-07T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-03-16T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-03-20T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-03-21T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-03-21T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-05-30T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-09-03T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2012-06-18T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2012-06-28T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2012-09-03T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-11-12T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2012-11-12T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2013-08-05T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-09-16T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-09-20T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-09-20T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-09-20T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2014-02-05T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-05-05T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-03-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-04-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-05-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-05-30T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-11-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-11-19T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - 2013-07-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-08-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-08-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-08-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-08-26T00:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) - 2013-09-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-09-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-02-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-02-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-02-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 58 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2460481.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 13750](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13750) - [Outros processos do assunto TPU 14020](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14020) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13722](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13722) - [Outros processos do assunto TPU 13839](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13839) - [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843) - [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745) - [Outros processos do assunto TPU 13968](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13968) - [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814) - [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796) - [Outros processos do assunto TPU 13809](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13809) - [Outros processos do assunto TPU 13773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13773) - [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993) - [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749) - [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001) - [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5188d3947a48f2b3abfd369f60b8e436bb89fa6dc744efcfcfe43e173105d9ff.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 58 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Levantamento/Liberação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Atos Discriminatórios — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Reconhecimento de Relação de Emprego — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Comissões e Percentuais — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Décimo Terceiro Salário — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-01-18 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2012-11-19 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2013-08-26 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2014-09-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2014-11-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2015-01-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2015-02-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2015-02-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2015-02-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2015-04-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2015-05-05 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2015-05-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2015-09-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/52` - 2015-09-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/53` - 2015-10-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/54` - 2015-10-19 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2015-10-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2015-10-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/57` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2012-11-19 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2013-08-26 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2015-10-19 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/55` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:56:22\.614631048Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2012\-01\-18T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-01\-18 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 5188d3947a48f2b3abfd369f60b8e436bb89fa6dc744efcfcfe43e173105d9ff Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT2 — 00002477220145020401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2700209/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13773, 13839, 14020 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande - [TRT2 — 00000063820155020442](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/169950/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13839, 13993, 14020 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho de Santos - [TRT2 — 00002300220155020401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2466497/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13773, 13839, 14020 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande - [TRT24 — 00240815920135240003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2462934/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13773, 13993, 14020 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª Vara do Trabalho de Campo Grande - [TRT23 — 00000165820265230007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1231784/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13773, 13993, 14020 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 7ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ - [TRT1 — 00084002020095010071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5394497/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13773, 13839, 13993 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 71ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - [TRT23 — 00000768820225230001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2697838/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13773, 13839, 13993 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ - [TRT4 — 00002832120115040351](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1799510/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13773, 13839, 13993 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE GRAMADO ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000642720125030019 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Aviso Prévio | Levantamento/Liberação | Atos Discriminatórios | Multa de 40% do FGTS | Reconhecimento de Relação de Emprego | Comissões e Percentuais | Décimo Terceiro Salário | Anotação/Baixa/Retificação | Rescisão Indireta | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Reflexos | Férias | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Liberação/Entrega das Guias | Depósito/Diferenças | Saldo de Salário | Horas Extras”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 58 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2015-10-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 5188d3947a48f2b3abfd369f60b8e436bb89fa6dc744efcfcfe43e173105d9ff - **SHA-256 do comentário:** 81a3034fb7b71f90d3d0a0c0cdca2bb1130977992ece748aac9af57a96cd5ca0