{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24607,"origem":"stj","sha256_origem":"f217dc76910f65b3ad5bcf9fe5c7a9ee111a154a8e60680dfcb0d75b174dbbcc","registro_original":{"id_fonte":"000836010","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2235123","numero_registro":"202203367203","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-02-14","data_publicacao":"2023-02-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. ART. 216-B DO CP. MATERIALIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE\nPERÍCIA. JUSTIFICATIVA IDÔNEA. VESTÍGIOS DESTRUÍDOS PELO PRÓPRIO\nRÉU. FRAÇÃO DA MINORANTE DA SEMI-IMPUTABILIDADE. SÚMULA 7/STJ.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Embora a comprovação da materialidade delitiva exija, como regra,\na realização de perícia, tal medida tornou-se inviável no caso dos\nautos pois o próprio réu destruiu os vestígios do crime, ao apagar o\nvídeo com conteúdo ilícito. É admissível, assim, a demonstração da\nmaterialidade por outros meios de prova. Precedentes.\n2. \"Quanto à aplicação da fração de redução pela semi-imputabilidade\ndo réu, o Tribunal de origem decidiu em consonância com a\njurisprudência desta Corte. Ademais, a revisão do quantum de\ndiminuição e o reconhecimento de participação de menor importância\ndemandam o necessário reexame de todo o conjunto probatório\" (AgRg\nno HC n. 609.390/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta\nTurma, julgado em 23/2/2021, DJe de 1º/3/2021).\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, João\nBatista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) e Reynaldo Soares\nda Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art216"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:0216B","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(AUSÊNCIA DE PERÍCIA - PROVA TESTEMUNHAL - OUTROS ELEMENTOS DE\nPROVA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1809401>>-MS,\n         <<HC 463822>>-SC\n(FRAÇÃO DA MINORANTE DA SEMI-IMPUTABILIDADE - REEXAME DO CONJUNTO\nFÁTICO-PROBATORIO)\n   STJ - <<AgRg no HC 609390>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 2026785>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d074f32a-3265-4bb4-8d10-f8546438561a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"420882a7a2d97ec9cfa705f1ef5420453d3ff2861dcc4c9fb0d417dd63a85f2d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}