# Registro público: TRE-MT — 00000710520196110007

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 07ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Carta de Ordem Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-08-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/246109/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/246109.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5ad89c1b32b14bfd194d7f526512fc1a10d5f1ca5d45e2220f18df93e695fcf9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 14
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-08-29
- **Último ato com data válida:** 2021-05-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-05-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-05-26** — Registro Processual (TPU 12296)
> **2021-05-26** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2019-10-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-10-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-10-17** — Documento (TPU 581)
> **2019-10-07** — Documento (TPU 581)
> **2019-09-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-09-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-09-19** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2019-09-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-08-29** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição | Eleições - 1° Turno

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-08-29T09:25:46.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2019-09-16T11:20:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-09-20T11:05:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2019-10-07T13:19:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-10-17T08:20:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-05-26T15:35:49.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}]}
- 2019-08-29T09:07:37.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-08-29T09:10:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-09-19T08:49:20.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2019-09-20T11:06:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-10-17T08:33:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-10-17T08:33:57.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2021-05-26T15:34:59.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2021-05-26T15:38:01.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11514](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11514)
- [Outros processos do assunto TPU 11642](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11642)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5ad89c1b32b14bfd194d7f526512fc1a10d5f1ca5d45e2220f18df93e695fcf9.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Eleições - 1° Turno — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-08-29 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-08-29 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-08-29 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-09-16 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-09-19 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-09-20 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-09-20 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-10-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-10-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-10-17 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-10-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-05-26 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-05-26 — Registro Processual; Retificada a autuação — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-05-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-27T17:25:40\.647520484Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2019\-08\-29T09:25:46\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-08\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 5ad89c1b32b14bfd194d7f526512fc1a10d5f1ca5d45e2220f18df93e695fcf9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-CE — 00000434920186060027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/188747/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11514, 11642
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Cível / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 07ª Zona Eleitoral / 27 ª ZONA ELEITORAL - CRATO
- [TRE-MT — 06004736120246110007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6307792/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11514
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 07ª Zona Eleitoral
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Cível / Inquérito Policial
- [TRE-PB — 06004393620206150033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306987/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11514
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PB
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Cível / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 07ª Zona Eleitoral / 33 ª ZONA ELEITORAL - ITAPORANGA/PB
- [TRE-MT — 06003477820216110051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5419340/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11514
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Cível / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 07ª Zona Eleitoral / 51ª Zona Eleitoral
- [TRE-MT — 06002512920226110051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4538549/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11514
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Cível / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 07ª Zona Eleitoral / 51ª Zona Eleitoral
- [TRE-BA — 06000717520216050128](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306858/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11514
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Cível / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 07ª Zona Eleitoral / 128 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-CE — 06001885320226060112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6299265/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11514
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Cível / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 07ª Zona Eleitoral / 112 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA
- [TRE-CE — 06001881420206060083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6299190/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11514
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Cível / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 07ª Zona Eleitoral / 83 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000710520196110007 no TRE-MT começa pela combinação de classe e assunto: “Carta de Ordem Cível” e “Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição | Eleições - 1° Turno”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “07ª Zona Eleitoral”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 14 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-05-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5ad89c1b32b14bfd194d7f526512fc1a10d5f1ca5d45e2220f18df93e695fcf9.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-mt/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 5ad89c1b32b14bfd194d7f526512fc1a10d5f1ca5d45e2220f18df93e695fcf9
- **SHA-256 do comentário:** 46506d4f5fe8bb6ae38460876b6c4ee5823bef0ee8cf0457e9aa543442a77051