{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24612,"origem":"stj","sha256_origem":"8230f1ae49f185f0abd40874e534969723446518f23df13cb54104ecc6a24a2d","registro_original":{"id_fonte":"000836015","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"772536","numero_registro":"202202991448","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-02-07","data_publicacao":"2023-02-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO\nPRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PEDIDO DE\nAPLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4° DO ART. 33\nDA LEI DE DROGAS. HISTÓRICO DE ATOS INFRACIONAIS. ELEMENTO IDÔNEO A\nAMPARAR O AFASTAMENTO DO PRIVILÉGIO. ALTERAÇÃO DO JULGADO.\nIMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\nI - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo\nregimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o\nentendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.\ndecisão vergastada pelos próprios fundamentos.\nII - Pedido de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no\n§ 4° do art. 33 da Lei de Drogas. Histórico de atos infracionais.\nElemento idôneo a amparar o afastamento do privilégio. A Terceira\nSeção, por ocasião do julgamento do EREsp n.  1.916.596/SP, na\nsessão de 8/9/2021, adotou o entendimento de que o histórico\ninfracional pode ser considerado para afastar a minorante prevista\nno art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, mediante fundamentação que\naponte a existência de circunstâncias excepcionais, nas quais se\nverifique a gravidade de atos pretéritos, devidamente documentados\nnos autos, bem como a razoável proximidade temporal de tais atos com\no crime em apuração, como ocorre na espécie. In casu, há certidão\nnos autos a informar diversas passagens pela Vara da Infância e\nJuventude por parte do adolescente, especialmente, o registro dos\nseguintes atos infracionais: i) um praticado em 19/01/2020 e com\ntrânsito em julgado em 29/06/2021; e ii) outro com cumprimento de\nmedida socioeducativa em 28/04/2021. Assim, considerando a data do\nfato criminoso - 28/05/2021 -, observa-se a presença do requisito\nnecessário para afastar o tráfico privilegiado.\nIII - Ademais, qualquer incursão que escape a moldura fática ora\napresentada, demandaria inegável revolvimento fático-probatório, não\ncondizente com os estreitos lindes deste átrio processual, ação\nconstitucional de rito célere e de cognição sumária.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\nPaciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.\nConvocado o Sr. Ministro João Batista Moreira (Desembargador\nconvocado do TRF1).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - PRÁTICA\nANTERIOR DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO - AFASTAMENTO - POSSIBILIDADE)\n   STJ - <<EREsp 1916596>>-SP\n(HABEAS CORPUS - CAUSA ESPECIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - AFASTAMENTO\n- REEXAME DOS ELEMENTOS FÁTICOS - IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITAI)\n   STJ - <<HC 401704>>-ES","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d074f32a-3265-4bb4-8d10-f8546438561a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"dd3c54536411777be59ebf3cb14777077f40f0d0da94144648c52d5690fc16c1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}