# Registro público: TJRJ — 04206516320128190001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** CAPITAL VARA REG PUBLICOS - **Classe:** Dúvida - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-05-09 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/246122/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/246122.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 2ddef9783da396e7d7438092a57259e5c1f596373132407b2a3552dfd444adab ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 24 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-10-26 - **Último ato com data válida:** 2014-05-09 ### Marcos processuais recentes documentados > **2014-05-09** — Definitivo (TPU 246) > **2014-05-07** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2014-01-21** — Documento (TPU 581) > **2013-12-18** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2013-12-16** — Petição (TPU 85) > **2013-12-03** — Petição (TPU 85) > **2013-11-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2013-10-30** — Mero expediente (TPU 11010) > **2013-10-30** — Conclusão (TPU 51) > **2013-10-30** — Publicação (TPU 92) > **2013-06-26** — Remessa (TPU 123) > **2013-06-05** — Ato ordinatório (TPU 11383) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Registro de Imóveis ## Movimentações processuais (fonte) - 2012-10-26T12:20:33.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7950", "nome": "CAPITAL VARA REG PUBLICOS"}} - 2012-11-06T17:58:20.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7950", "nome": "CAPITAL VARA REG PUBLICOS"}} - 2012-12-10T12:44:15.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7950", "nome": "CAPITAL VARA REG PUBLICOS"}} - 2013-01-18T15:44:18.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7950", "nome": "CAPITAL VARA REG PUBLICOS"}} - 2013-03-14T15:08:48.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7950", "nome": "CAPITAL VARA REG PUBLICOS"}} - 2013-03-14T15:09:15.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7950", "nome": "CAPITAL VARA REG PUBLICOS"}} - 2013-03-14T15:09:15.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7950", "nome": "CAPITAL VARA REG PUBLICOS"}} - 2013-05-08T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7950", "nome": "CAPITAL VARA REG PUBLICOS"}} - 2013-06-26T18:30:19.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7950", "nome": "CAPITAL VARA REG PUBLICOS"}} - 2013-10-30T11:51:42.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7950", "nome": "CAPITAL VARA REG PUBLICOS"}} - 2013-10-30T11:51:42.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7950", "nome": "CAPITAL VARA REG PUBLICOS"}} - 2013-11-21T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7950", "nome": "CAPITAL VARA REG PUBLICOS"}} - 2013-12-03T14:24:54.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7950", "nome": "CAPITAL VARA REG PUBLICOS"}} - 2013-12-16T14:31:43.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7950", "nome": "CAPITAL VARA REG PUBLICOS"}} - 2014-01-21T14:33:16.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7950", "nome": "CAPITAL VARA REG PUBLICOS"}} - 2012-11-07T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7950", "nome": "CAPITAL VARA REG PUBLICOS"}} - 2013-01-25T12:29:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7950", "nome": "CAPITAL VARA REG PUBLICOS"}} - 2013-01-25T12:34:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7950", "nome": "CAPITAL VARA REG PUBLICOS"}} - 2013-04-25T15:09:15.000Z — Procedência em Parte (TPU 221) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7950", "nome": "CAPITAL VARA REG PUBLICOS"}} - 2013-06-05T18:02:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7950", "nome": "CAPITAL VARA REG PUBLICOS"}} - 2013-10-30T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7950", "nome": "CAPITAL VARA REG PUBLICOS"}} - 2013-12-18T17:09:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7950", "nome": "CAPITAL VARA REG PUBLICOS"}} - 2014-05-07T17:01:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7950", "nome": "CAPITAL VARA REG PUBLICOS"}} - 2014-05-09T15:22:24.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7950", "nome": "CAPITAL VARA REG PUBLICOS"}} **Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 7895](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7895) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2ddef9783da396e7d7438092a57259e5c1f596373132407b2a3552dfd444adab.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Registro de Imóveis — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-10-26 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2012-11-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2012-12-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2013-01-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2013-03-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2013-03-14 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2013-06-05 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2013-06-26 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2013-10-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2013-10-30 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2013-10-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2013-11-21 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2013-12-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2013-12-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2013-12-18 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2014-01-21 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2014-05-07 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2014-05-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2022\-09\-30T20:44:33\.855000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-09\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20140509000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-05\-09 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 2ddef9783da396e7d7438092a57259e5c1f596373132407b2a3552dfd444adab Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRJ — 01970149620148190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/249692/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7895 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida - Coincidência literal — Órgão julgador: CAPITAL VARA REG PUBLICOS - [TJAC — 05008904520188010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6281178/) — classe: Pedido de Providências; referências coincidentes: 7895 - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJAC - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Pedido de Providências - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL VARA REG PUBLICOS / Vara de Registros Públicos, Órfãos e Sucessões e de Cartas Precatórias Cíveis - [TJPI — 00002254220168180047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5672009/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7895 - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL VARA REG PUBLICOS / VARA ÚNICA DE CRISTINO CASTRO - [TJRJ — 02739941620168190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/248850/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7895 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida - Coincidência literal — Órgão julgador: CAPITAL VARA REG PUBLICOS - [TJRJ — 03108432620128190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/247103/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7895 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida - Coincidência literal — Órgão julgador: CAPITAL VARA REG PUBLICOS - [TJPI — 00001243920158180047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3738709/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7895 - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL VARA REG PUBLICOS / VARA ÚNICA DE CRISTINO CASTRO - [TJMG — 00427674920158130209](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/251666/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7895 - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMG - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL VARA REG PUBLICOS / 1ª Vara Cível da comarca de Curvelo - [TJSP — 09277571519758260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/250651/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7895 - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL VARA REG PUBLICOS / 01 REGISTROS PUBLICOS DE CENTRAL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Registro de imóveis: por que só ele transfere a propriedade](https://wikijuridica.com.br/glossario/registro-de-imoveis/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A propriedade se transfere entre vivos mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. Enquanto esse registro não acontece, o vendedor continua sendo considerado, para todos os efeitos legais, o dono do imóvel, ainda que já tenha assinado a escritura e recebido o pagamento integral do comprador. **Atribuição:** Rafael Toledo · O efeito constitutivo do art. 1.245 - **Âncoras documentais:** imoveis, registro - **SHA-256 do HTML autoral:** de3e89a535a0bc796ae29e0709c8cc251337c243fa7479c7a02d101495147d3b - **SHA-256 do registro documental:** 2ddef9783da396e7d7438092a57259e5c1f596373132407b2a3552dfd444adab - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fregistro-de-imoveis%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 04206516320128190001 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Dúvida” e “Registro de Imóveis”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “CAPITAL VARA REG PUBLICOS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 24 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2014-05-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 2ddef9783da396e7d7438092a57259e5c1f596373132407b2a3552dfd444adab - **SHA-256 do comentário:** 9bc53e1be3799bdd1ef3a571ef2be3efadeb2b88150d5506d9ae80dd5aa78ad7