{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24614,"origem":"stj","sha256_origem":"57ec9c179ee18c1afe1760c610174df10ae917fa7e74bd34aba043c44a8c269b","registro_original":{"id_fonte":"000836017","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"782503","numero_registro":"202203527685","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-02-07","data_publicacao":"2023-02-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.\nNÃO CABIMENTO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PORNOGRAFIA INFANTIL.\nSEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM\nPÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. REVISÃO DA PRISÃO CAUTELAR A CADA 90\nDIAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS\nA DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela\nPrimeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no\nsentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição\nao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da\nimpetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada\nflagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja\npossível a concessão da ordem de ofício.\nII - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal\nmedida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real\nindispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução\ncriminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código\nde Processo Penal.\nIII - Na hipótese, a manutenção do encarceramento provisório\nencontra-se devidamente fundamentada em dados concretos extraídos\ndos autos, que evidenciam que a liberdade do Agravante acarretaria\nrisco à ordem pública, haja vista a gravidade concreta da conduta\nque lhe é imputada, posto que ele, supostamente, teria atentado\ncontra a dignidade sexual da vítima, tendo praticado atos\nlibidinosos em face de sua enteada, bem como que, ainda, teria\nfilmado \"criança e adolescentes nuas e manteve arquivadas em\ndispositivo digital diversas fotografias de nudez por ele captadas\npor meio de câmera escondida\"; circunstâncias que evidenciam um\nmaior desvalor da conduta e a periculosidade do agente, justificando\na sua segregação cautelar, mormente, como forma de assegurar a\nintegridade física e psíquica da vítima.\nIV - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como\nprimariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de\ngarantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a\njustificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese.\nPela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação\nde medidas cautelares diversas da prisão.\nV - No mais, no que concerne à asserção da Defesa acerca da\nnecessidade de revisão da prisão cautelar a cada 90 dias, conforme\nestatuído no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal;\nverifico que a quaestio não foi objeto de deliberação no v. acórdão\nobjurgado, o que obsta o exame desta Corte, sob pena de indevida\nsupressão de instância.\nVI - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve\ntrazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento\nanteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão\nvergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\nPaciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.\nConvocado o Sr. Ministro João Batista Moreira (Desembargador\nconvocado do TRF1).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - GARANTIA DA\nORDEM PÚBLICA)\n   STJ - <<HC 407203>>-MG,\n         <<HC 388021>>-MG,\n         <<RHC 86038>>-CE,\n         <<RHC 76017>>-SC\n(INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - MATÉRIA NÃO APRECIADA NO TRIBUNAL\nA QUO)\n   STJ - <<HC 455036>>-MG,\n         <<AgRg no RHC 144284>>-PR,\n         <<HC 438158>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d074f32a-3265-4bb4-8d10-f8546438561a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"483e94b4f8824ceb771f90d7d612c9469de5d6ff423cc78709e4b4c5bd1c68b5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}