{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24617,"origem":"stj","sha256_origem":"fc17c9adb5b67843e4cfbda76caf82492b5464c77bca7c658525ff5fbb507488","registro_original":{"id_fonte":"000836020","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"773587","numero_registro":"202203057410","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-02-14","data_publicacao":"2023-02-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO\nPRÓPRIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DO REGIME\nINICIAL. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR O\nRECRUDESCIMENTO DO MODO INICIAL DE RESGATE DE PENA. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo\nregimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o\nentendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.\ndecisão vergastada pelos próprios fundamentos.\nII - Pedido de abrandamento do regime inicial. Impossibilidade.\nAinda que os pacientes fossem primários - apenas Bruno é, e Rodrigo\né reincidente -, fixada a pena-base no mínimo legal e considerada\ncomo favoráveis todas as circunstâncias judiciais do art. 59 do\nCódigo Penal, o regime inicial semiaberto mostrar-se-ia mais\nadequado para o resgate da reprimenda, nos termos do art. 33, § 2º,\n\"b\", do Código Penal. Por outro lado, a jurisprudência desta Corte\nSuperior se firmou no sentido de que, havendo fundamentação\nconcreta, e diante das circunstâncias do caso, é possível a fixação\nde regime inicial mais gravoso para o cumprimento da pena.\nPrecedentes.\nIII - Na presente hipótese, o regime mais gravoso fundamentou-se nas\ncircunstâncias do caso concreto, ou seja: roubo praticado por\nquatro agentes, previamente ajustados; uso de armas de fogo\nmuniciadas apontadas conta a vítima; constantes ameaças de morte; à\nluz do dia; em cidade pequena do interior; alto valor da res furtiva\n(dezesseis de celulares) - R$ 20.000,00 -, além de dinheiro em\nespécie. Assim, a fixação do regime mais gravoso não se deu com base\nna gravidade abstrata do delito; mas, respaldado na mecânica\ndelitiva do caso concreto, elemento a reclamar resposta penal mais\nsevera.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\nPaciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00002 LET:B ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)\n   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1210932>>-SP,\n         <<HC 362535>>-MG,\n         <<HC 496752>>-SP\n(PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL NA PRIMEIRA FASE -\nRECRUDESCIMENTO DO REGIME INICIAL NA TERCEIRA FASE - INEXISTÊNCIA DE\nBIS IN IDEM)\n   STJ - <<HC 477867>>-SP,\n         <<AgRg no HC 560238>>-SP,\n         <<AgRg no HC 571983>>-SP,\n         <<AgRg no HC 524393>>-MG,\n         <<AgRg no HC 454628>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d074f32a-3265-4bb4-8d10-f8546438561a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"76f8443303a2fb34b16e9032aea12bbb74e73fbdb9dac9ba12518123fbfb8b67","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}