{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24618,"origem":"stj","sha256_origem":"e8e750099599b563b19bea00da931973416f0fefebe25f7122e89c8451926c76","registro_original":{"id_fonte":"000836021","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"794160","numero_registro":"202204062359","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-02-14","data_publicacao":"2023-02-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE\nRECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA.\nPEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4°\nDO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA\nDE DESEMBARGADOR INTEGRANTE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE\nDECISÃO COLEGIADA NA INSTÂNCIA A QUO. IMPETRAÇÃO INCABÍVEL.\nPRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo\nregimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o\nentendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.\ndecisão vergastada pelos próprios fundamentos.\nII - Pedido de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no\n§ 4° do art. 33 da Lei de Drogas. A decisão combatida foi proferida\nmonocraticamente por Desembargador relator do Tribunal de origem.\nNão há, pois, deliberação colegiada sobre a matéria trazida na\npresente impetração, o que inviabiliza o seu conhecimento por esta\nCorte Superior. Precedentes.\nIII - Além disso, a questão posta na impetração não foi analisada\npelo ato apontado como coator, o que impossibilita o conhecimento da\ncontrovérsia por este Sodalício. Precedentes.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\nPaciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(QUESTÃO NÃO APRECIADA NO ATO COATOR - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE)\n   STJ - <<AgRg no HC 739823>>-AM","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d074f32a-3265-4bb4-8d10-f8546438561a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1ef81862620b9bfcf9e401cf1ab89efa9e5022cf10ecfeade0362f65ee43ebe0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}