{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24620,"origem":"stj","sha256_origem":"012aa47264e7aac70bbe8692a78db6c6f2866f1f3e3c15c8878c579f72ce890e","registro_original":{"id_fonte":"000836023","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2202713","numero_registro":"202202721861","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-02-14","data_publicacao":"2023-02-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nTRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006.\nINAPLICABILIDADE. EXISTÊNCIA DE REGISTROS DA PRÁTICA DE ATOS\nINFRACIONAIS.  ENTENDIMENTO DA TERCEIRA SEÇÃO. EREsp 1.916.596/SP.\nAGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça inferiu ser\npossível a consideração de atos infracionais como indicativo de\ndedicação a atividades criminosas, desde que de forma fundamentada,\nmediante a análise da gravidade de tais atos, os quais devem estar\ndevidamente documentados nos autos, observando-se, ainda, o lapso\ntemporal entre eles e o delito ao qual responde.\n2. No tocante à alegada inexistência de contemporaneidade entre os\natos infracionais e o crime em apuração, verifica-se que este data\nde julho de 2021 e aqueles remontam aos anos de 2016, 2017 e 2018, o\nque, de acordo com o entendimento deste Superior Tribunal de\nJustiça, é suficiente para manter afastado o referido redutor.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, João\nBatista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) e Reynaldo Soares\nda Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO DE DROGAS - ATOS INFRACIONAIS - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES\nCRIMINOSAS)\n   STJ - <<AgRg no HC 691281>>-SP,\n         <<AgRg no HC 678534>>-SP\n(TRÁFICO DE DROGAS - MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N.\n11.343/2006 - HISTÓRICO INFRACIONAL)\n   STJ - <<AgRg no HC 698311>>-SP,\n         <<AgRg no HC 738793>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d074f32a-3265-4bb4-8d10-f8546438561a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ce55177bdfcf77cc63aa4d3d3fafbafd50359d6af40901891085eac2a387681b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}