{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24621,"origem":"stj","sha256_origem":"58932f438abe7cd2ea559956fc6334d28e0629575431144f66f63acacba10b78","registro_original":{"id_fonte":"000836024","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2203471","numero_registro":"202202803074","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-02-14","data_publicacao":"2023-02-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE RECURSO ESPECIAL.\nASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. SÚMULA 7/STJ.\nMINORANTE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. No tocante ao delito de associação para o tráfico, verifica-se do\nacórdão impugnado que a decisão condenatória está amparada em farto\nmaterial probatório, colhido durante a instrução criminal, sob o\ncrivo do contraditório e da ampla defesa, que demonstra o ânimo\nassociativo, de caráter duradouro e estável, entre as agravantes.\nDessa forma, a pretensão de absolvição pelo delito de associação\npara o tráfico, sob a alegação de falta de comprovação da\nestabilidade e permanência entre as recorrentes, demanda,\nnecessariamente, o revolvimento do conteúdo fático probatório dos\nautos, providência inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ).\n2. A condenação pelo crime de associação para o tráfico, por si só,\njá tem o condão de inviabilizar a aplicação do redutor previsto no\nart. 33, § 4º, da Lei Antidrogas, pois essa circunstância impede que\no agente preencha os requisitos legais para a aplicação da\nminorante (AgRg no HC 338.964/MG, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ,\nSEXTA TURMA, DJe de 6/6/2016).\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, João\nBatista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) e Reynaldo Soares\nda Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art35"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004 ART:00035"],"jurisprudencia_citada":"(ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - AFASTAMENTO DO PRIVILÉGIO - AUSÊNCIA\nDOS REQUISITOS LEGAIS)\n   STJ - <<AgRg no HC 338964>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d074f32a-3265-4bb4-8d10-f8546438561a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c3c115421113c9026363dfa7876510a97fd92550175a23f4f4edbd677f4bd825","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}