{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24626,"origem":"stj","sha256_origem":"de6c178c8e1d88f3261c30962f7a2a6fe75c2dcf055f684ecd1f615abc7930a3","registro_original":{"id_fonte":"000836044","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2255778","numero_registro":"202203727171","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-02-14","data_publicacao":"2023-02-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO\nIMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182 DO STJ.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. FRAÇÃO\nDESPROPORCIONAL. MENORIDADE RELATIVA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.\nFLAGRANTE ILEGALIDADE. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.\n1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão\nagravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe\na Súmula 182 do STJ.\n2. Na hipótese, o agravante deixou de refutar especificamente os\nfundamentos de inadmissão do recurso especial (in casu, Súmulas 7 e\n518 do STJ), incidindo, portanto, o óbice da Súmula 182 do STJ.\n3. Todavia, impõe-se a concessão de habeas corpus de ofício, diante\nda ilegalidade do acórdão impugnado no que tange à fração de aumento\nda pena em razão da reincidência específica, a qual foi aumentada\nem 1/3 (um terço) sem a devida fundamentação, quando deveria ter\nsido compensada integralmente com a atenuante da menoridade\nrelativa.\n4. \"A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a\natenuante da menoridade deve ser compensada com a agravante da\nreincidência, ainda que específica, salvo especial justificação,\ncomo no caso da multirreincidência, o que não é o caso dos autos.\"\n(AgRg no HC n. 489.409/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta\nTurma, julgado em 14/5/2019, DJe de 23/5/2019).\n5. Agravo regimental desprovido. Concessão de habeas corpus, de\nofício, a fim de determinar a devolução dos autos ao Tribunal de\norigem para que proceda à nova dosimetria da pena do agravante,\nreconhecendo a compensação integral da atenuante da menoridade\nrelativa com a agravante da reincidência, nos termos da\nfundamentação.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,\ncontudo conceder habeas corpus, de ofício, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod\nAzulay Neto, João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\ne Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000182 SUM:000518"],"jurisprudencia_citada":"(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - SÚMULA\n182/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1005340>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 975629>>-PR\n(DOSIMETRIA - REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA)\n   STJ - <<AgRg no HC 543365>>-SP,\n         <<HC 578638>>-SC\n(ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA - COMPENSAÇÃO INTEGRAL COM A\nREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA)\n   STJ - <<AgRg no HC 489409>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d074f32a-3265-4bb4-8d10-f8546438561a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e9c183160ebde20828a380414f9b590faa1c7e28fd8ca4bd39016e789366e854","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}