{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24629,"origem":"stj","sha256_origem":"9b827a76b0215402d03192a69b670358ada49ef31a28caf5d16afa30c240c181","registro_original":{"id_fonte":"000836060","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2139710","numero_registro":"202201677978","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-02-07","data_publicacao":"2023-02-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO.  OFENSA AO PRINCÍPIO DA\nCOLEGIALIDADE. SÚMULA 568/STJ. NÃO OCORRÊNCIA. JUÍZO DE\nADMISSIBILIDADE NA ORIGEM. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE PARTE DO\nRECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO POR AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO\nCABIMENTO. NÃO ADMISSÃO DE PARTE DO RECURSO. ÓBICE DAS SÚMULA 7 DO\nSTJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA\nDE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O\nRECURSO ESPECIAL.\nI - Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando o relator\nacolhe ou nega provimento ao recurso, em virtude da decisão\nimpugnada estar em consonância com jurisprudência dominante da Corte\nSuprema ou de Tribunal Superior, nos termos da Súmula 568/STJ.\nII - O art. 1.030, § 2º, do CPC/2015 prevê, expressamente, o\ncabimento do agravo interno contra a decisão que nega seguimento ao\nrecurso especial interposto contra acórdão proferido em conformidade\ncom entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal\nde Justiça, exarado sob o regime de julgamento de recursos\nrepetitivos. Conclui-se, portanto, que, nessa hipótese, a\ninterposição de agravo em recurso especial caracteriza erro\ngrosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade\nrecursal.\nIII - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não\nadmitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em\nrecurso especial.\nIV - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira\nadequada e suficiente, as razões apresentadas pelo eg. Tribunal de\norigem para negar trânsito ao recurso especial com relação à\nincidência da Súmula 7 do STJ e deficiência de fundamentação.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\nPaciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.\nConvocado o Sr. Ministro João Batista Moreira (Desembargador\nconvocado do TRF1).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1030_par2","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1042","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00932 INC:00003 ART:01030 PAR:00002 ART:01042","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000568","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00253 INC:00001\n(COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL  22/2016)","LEG:FED EMR:000022 ANO:2016"],"jurisprudencia_citada":"(VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1364909>>-SP\n(INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NO LUGAR DO AGRAVO\nINTERNO - ERRO GROSSEIRO - INVIABILIZADA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA\nFUNGIBILIDADE RECURSAL)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1330687>>-MS,\n         <<AgRg no AREsp 1074088>>-BA\n(INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL COM BASE NA SÚM. 7 DO STJ - FORMA DE\nIMPUGNAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 600416>>-MG,\n         <<AgRg no AREsp 1207268>>-MG,\n         <<AgRg nos EDcl no AREsp 2104712>>-CE\n(FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 842493>>-PR,\n         <<AgRg no AREsp 1074077>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 1140814>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 2094944>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d074f32a-3265-4bb4-8d10-f8546438561a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f85abea6fc2eacca5a0f38cda3826b96ff227f2d9d6214f0a788e7080177ede0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}