# Registro público: TJCE — 00315274220118060001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FAZENDARIO
- **Classe:** Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-08-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2462949/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2462949.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 595af5ac3d22ea743e69e29a25264c5c670d6402616dd7744f3b065a6fe8c903

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 118
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-08-30
- **Último ato com data válida:** 2025-06-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-06-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-05-22** — Redistribuição (TPU 36)
> **2025-05-22** — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736)
> **2025-05-14** — Incompetência (TPU 941)
> **2025-03-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-02-14** — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
> **2025-02-14** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2023-08-13** — Remessa (TPU 123)
> **2023-06-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-06-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-06-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-06-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Descontos Indevidos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-02-14T17:32:06.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
- 2020-02-21T17:55:54.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2025-06-02T08:17:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-03-13T11:56:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-05-22T12:01:42.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "criação de unidade judiciária", "valor": 35}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2019-05-29T12:30:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2025-02-14T17:31:54.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2015-02-09T11:32:12.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2015-09-17T12:43:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-04-05T11:15:28.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
- 2019-05-22T07:48:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-02-21T17:55:36.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-03-18T16:56:11.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-07-13T12:51:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-08-29T11:57:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2023-04-17T15:15:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2023-05-30T13:12:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2011-09-05T12:00:00.000Z — Antecipação de tutela (TPU 785)
- 2011-11-04T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-04-09T10:19:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-10-07T11:40:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-04-05T11:19:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-05-28T10:31:41.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-04-01T11:43:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-04-16T08:17:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-02-02T10:57:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-04-26T11:01:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2023-06-14T12:10:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-05-22T12:01:42.000Z — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736)
- 2011-08-30T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-06-27T14:01:20.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-07-28T15:30:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-01-15T12:54:50.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2019-05-16T12:51:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-07-16T21:59:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-02-28T21:44:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-07-10T13:37:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-07-09T09:20:14.000Z — Documento (TPU 581)
- 2023-02-13T02:19:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2023-05-04T12:39:27.000Z — Petição (TPU 85)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 118 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2462949.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14141](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14141)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/595af5ac3d22ea743e69e29a25264c5c670d6402616dd7744f3b065a6fe8c903.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 118 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Descontos Indevidos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-08-30 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2015-10-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2019-04-05 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-05-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2019-05-29 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-02-21 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-06-14 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/85`
- 2023-06-14 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2023-06-14 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/117`
- 2023-06-14 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/95`
- 2023-08-13 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2025-02-14 — Movimentação processual — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-02-14 — Evolução da Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-03-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-05-14 — Incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2025-05-22 — Redistribuição; criação de unidade judiciária; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-05-22 — Inclusão no Juízo 100% Digital — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2025-06-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-10-07 trata do assunto oficial «Descontos Indevidos»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/65`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2019-04-05 trata do assunto oficial «Descontos Indevidos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-05-28 trata do assunto oficial «Descontos Indevidos»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T22:56:28\.432895094Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20110830000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-08\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 595af5ac3d22ea743e69e29a25264c5c670d6402616dd7744f3b065a6fe8c903

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 01316366420118060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2480156/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 14141
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FAZENDARIO
- [TRT9 — 00000868320265090001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311063/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14141
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FAZENDARIO / 01ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
- [TRT21 — 00003890920245210042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310627/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14141
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRT21
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FAZENDARIO / 13ª Vara do Trabalho de Natal
- [TJCE — 02257686420218060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2468415/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 14141
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FAZENDARIO
- [TJCE — 02156607320218060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2457839/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 14141
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FAZENDARIO / 4ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TRT8 — 00001803620245080128](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310390/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14141
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRT8
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FAZENDARIO / 3ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ
- [TRT17 — 00002551720245170131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6309959/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 14141
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FAZENDARIO / 1ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim
- [TRT23 — 00002277420265230046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6302452/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada); referências coincidentes: 14141
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada)
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FAZENDARIO / VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A defesa possível: impugnação

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2b7eb0511e658306610f475348f7e17c0489f7e1bb89b78df15b5c58d4ce2720
- **SHA-256 do registro documental:** 595af5ac3d22ea743e69e29a25264c5c670d6402616dd7744f3b065a6fe8c903
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)

### [Tema 1286 do STJ: Descontos Indevidos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1286/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1286, o STJ fixou a seguinte tese: “Para os descontos autorizados antes de 4/8/2022, data da vigência da Medida Provisória n. 1.132/2022, convertida na Lei n. 14.509/2022, não se aplica limite específico para as consignações autorizadas em favor de terceiros, devendo ser observada apenas a regra de que o militar das Forças Armadas não pode receber quantia inferior a trinta por cento da sua remuneração ou proventos, após os descontos, na forma do art. 14, § 3º, da Medida Provisória n. 2.215-10/2001.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** descontos, indevidos
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8b5025e3e1a277f23ecb73493b5a047ac4f71849d19543a647d8e31e2f2cf457
- **SHA-256 do registro documental:** 595af5ac3d22ea743e69e29a25264c5c670d6402616dd7744f3b065a6fe8c903
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1286%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00315274220118060001 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública” e “Descontos Indevidos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FAZENDARIO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 118 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Conclusão”, em 2025-06-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/595af5ac3d22ea743e69e29a25264c5c670d6402616dd7744f3b065a6fe8c903.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 595af5ac3d22ea743e69e29a25264c5c670d6402616dd7744f3b065a6fe8c903
- **SHA-256 do comentário:** d599d7248aed1f1e24e74fac2daf9a2d2e857baa9fb423c9ed3d4a9df94ff9a1