{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24630,"origem":"stj","sha256_origem":"7d1af1cc6317ebe09f1231c9788c23b7325dcdd843317a7c5784b75c5017f29d","registro_original":{"id_fonte":"000836061","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2007173","numero_registro":"202201793471","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-02-14","data_publicacao":"2023-02-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 111 DA\nLEP. UNIFICAÇÃO DE PENAS. RECLUSÃO COM DETENÇÃO. REPRIMENDAS DA\nMESMA NATUREZA. SOMATÓRIO. POSSIBILIDADE.\nI - \"A teor do art. 111 da Lei n. 7.210/1984, na unificação das\npenas, devem ser consideradas cumulativamente tanto as reprimendas\nde reclusão quanto as de detenção para efeito de fixação do regime\nprisional, porquanto constituem penas de mesma espécie, ou seja,\nambas são penas privativas de liberdade\" (AgRg no HC n. 473.459/SP,\nQuinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de\n01/03/2019). Precedentes do STF e desta Corte Superior de Justiça;\nII - O Recurso Especial não constitui via adequada para a análise de\neventual ofensa a enunciado sumular, por não estar este compreendido\nna expressão \"lei federal\". Nesse sentido, a Súmula 518 /STJ: \"Para\nfins do artigo 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível\nrecurso especial fundado em alegada violação de enunciado de\nsúmula\".\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\nPaciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105","urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art111"],"sumulas_citadas":["STJ:518"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00111","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000518","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00003 LET:A"],"jurisprudencia_citada":"(UNIFICAÇÃO DAS PENAS DE DETENÇÃO E DE  RECLUSÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 538896>>-ES,\n         <<AgRg no HC 541826>>-ES,\n         <<AgRg no HC 565268>>-PR,\n         <<AgRg no HC 490557>>-PR,\n         <<HC 486763>>-RS,\n         <<HC 540636>>-SC,\n         <<AgRg nos EDcl no HC 668301>>-SP,\n         <<HC 464488>>-SP,\n         <<AgRg no HC 473459>>-SP\n(OFENSA A ENUNCIADO SUMULAR - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1868900>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d074f32a-3265-4bb4-8d10-f8546438561a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6fffcf39ef2790d6a7d4275ddf96249c16f6644fcf83d3bcf5b2f599c8448de5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}