{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24632,"origem":"stj","sha256_origem":"72a121c8f4f99b4069f725e097cdb3f6fd83767f264b2a154c96f7d6238b52ed","registro_original":{"id_fonte":"000836063","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"795482","numero_registro":"202300006070","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-02-07","data_publicacao":"2023-02-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS\nSUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUSÊNCIA DE\nVIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INDEFERIMENTO LIMINAR DO\nWRIT. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE ERRO DE TIPO. PRETENSÃO DEFENSIVA A\nDEMANDAR REEXAME DE PROVAS. CONSENTIMENTO DA OFENDIDA. IRRELEVANTE.\nJURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL À ESPÉCIE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - Com efeito, \"no que concerne à aduzida usurpação de competência\ndos órgãos colegiados, como é cediço, é possível o julgamento\nmonocrático quando manifestamente inadmissível, prejudicado, com\nfundamento em súmula ou, ainda, na jurisprudência dominante desta\nCorte Superior, como no caso vertente, exegese dos arts. 34, inciso\nXVIII, alínea \"c\", e 255, § 4º, inciso III, ambos do RISTJ, e da\nSúmula n. 568/STJ. Ademais, a possibilidade de interposição de\nagravo regimental, com a reapreciação do recurso pelo órgão\ncolegiado, torna superada eventual nulidade da decisão monocrática\npor suposta ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes\" (AgRg\nno HC n. 787.386/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da\nFonseca, DJe de 19/12/2022).\nII - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado\npela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no\nsentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição\nao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da\nimpetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada\nflagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja\npossível a concessão da ordem de ofício.\nIII - In casu, ao cotejar as alegações vertidas na exordial com a\nfundamentação exposta no acórdão objurgado, não se divisa a\nexistência de ilegalidade ou constrangimento ilegal ao direito\nambulatorial do paciente. Isso porque a pretensão defensiva não se\nmostra inconteste ou incontroversa à luz da normatividade aplicável\nà espécie e da moldura fático-jurídica delineada no aresto\nimpugnado. De mais a mais, é iterativa a jurisprudência do Superior\nTribunal de Justiça no sentido de ser imprópria a via do habeas\ncorpus para a análise de teses de insuficiência probatória ou de\nnegativa de autoria, em razão da necessidade de incursão no acervo\nfático-probatório. Desta feita, o indeferimento liminar do writ\nencontra-se em consonância com o Direito vigente.\nIV - Alegação de erro de tipo. Observa-se que a pretensão defensiva\ndestoa da moldura fática delineada pelo ao apontado como coator.\nAssim, a alteração do julgado, segundo as alegações vertidas na\nexordial, demanda reexame de provas, medida interditada no âmbito do\nremédio heroico.\nV - Por fim, saliente-se que, \"sob a normativa anterior à Lei n.\n12.015/2009, que introduziu o art. 217-A no CPB, era absoluta a\npresunção de violência no estupro e no atentado violento ao pudor\n(referida na antiga redação do art. 224, \"a\", do CPB) quando a\nvítima não fosse maior de 14 anos de idade, ainda que esta anuísse\nvoluntariamente ao ato sexual. [Ademais], em qualquer hipótese\n(anterior ou posterior à Lei n. 12.015/2009), o consentimento da\nvítima menor impúbere não tem relevância para infirmar a prática do\ncrime de estupro. A questão, antes tratada como presunção legal,\npassou a integrar o próprio tipo penal (estupro contra vulnerável)\"\n(AgRg nos EREsp 1577738/MS, Terceira Seção, Rel. Min. Rogerio\nSchietti Cruz, DJe de 02/10/2017).\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\nPaciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.\nConvocado o Sr. Ministro João Batista Moreira (Desembargador\nconvocado do TRF1).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(JULGAMENTO MONOCRÁTICO - PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 787386>>-SP\n(MENOR DE 14 ANOS - PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA - CONSENTIMENTO DA VÍTIMA\n- IRRELEVÂNCIA)\n   STJ - <<AgRg nos EREsp 1577738>>-MS,\n         <<EREsp 762044>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d074f32a-3265-4bb4-8d10-f8546438561a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d480d16a7fc98b456be24c705b39c43d7cadda87a59c8b5e0e7ef8a698beaa54","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}