{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24634,"origem":"stj","sha256_origem":"8b24f01de82d248e7deb0996c8ffc3ed14c06bf1470ee79a9ff66d4feafcafbd","registro_original":{"id_fonte":"000836065","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"781446","numero_registro":"202203479745","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-02-07","data_publicacao":"2023-02-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO\nPRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DA\nATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A SUA COMPENSAÇÃO COM A\nAGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\nI - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo\nregimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o\nentendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.\ndecisão vergastada pelos próprios fundamentos.\nII - Nos termos da jurisprudência consolidada no âmbito deste\nSuperior Tribunal, \"a teor do entendimento da Súmula 545/STJ, a\natenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, ainda que\ntenha sido parcial ou qualificada, seja ela judicial ou\nextrajudicial, e mesmo que o réu venha a dela se retratar, quando a\nmanifestação for utilizada para fundamentar a sua condenação\" (AgRg\nno HC n. 695.471/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de\n2/3/2022, grifei).\nIII - Na presente hipótese, necessário se faz o reconhecimento da\nreferida atenuante, uma vez que embora o agravado\"tenha apresentado\nversão diversa em juízo, buscando eximir-se de responsabilidade,\nperante a Autoridade Policial ele afirmou que era o proprietário das\ndrogas e petrechos apreendidos\".\nIV - Ademais, cumpre registrar que a Terceira Seção deste Superior\nTribunal de Justiça, no julgamento do habeas corpus n. 365.963/SP,\nem 11/10/2017, firmou entendimento da \"possibilidade de se compensar\na confissão com o gênero reincidência, irradiando seus efeitos para\nambas espécies (genérica e específica), ressalvados os casos de\nmultireincidência\".\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\nPaciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.\nConvocado o Sr. Ministro João Batista Moreira (Desembargador\nconvocado do TRF1).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art67"],"sumulas_citadas":["STJ:545"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00067","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000545"],"jurisprudencia_citada":"(ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - HIPÓTESES DE APLICAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 695471>>-SC\n(COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA CONFISSÃO COM A REINCIDÊNCIA -\nPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<HC 365963>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 2021593>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 2016921>>-SP\n(FALTA DE ARGUMENTOS NOVOS PARA ATACAR A DECISÃO IMPUGNADA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1420545>>-PR,\n         <<AgRg no HC 288503>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d074f32a-3265-4bb4-8d10-f8546438561a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"626d5dea74a3c4d547737badf13ff434d9c7a95ee3cd7928999295ff5d445cdc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}