# Registro público: TJPR — 00447948520238160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-07-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/246349/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/246349.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1f41fcd689cea6fef36a9496adf9493c53592ca8342f6be8bc0658fa864a5a45

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-07-10
- **Último ato com data válida:** 2023-09-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-09-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-09-29** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-09-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-09-29** — Documento (TPU 581)
> **2023-09-29** — Documento (TPU 581)
> **2023-09-01** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-08-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-08-19** — Desistência (TPU 463)
> **2023-08-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-08-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-08-08** — Documento (TPU 581)
> **2023-08-08** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Esbulho / Turbação / Ameaça | Comodato

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-07-10T17:06:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}]}
- 2023-07-10T17:38:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-07-10T17:51:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-07-10T17:57:32.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2023-07-10T17:57:32.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-07-10T17:57:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-07-10T17:58:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-07-13T19:47:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-08-08T11:30:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-08-08T12:19:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-08-08T12:19:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-08-21T14:45:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-29T15:16:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-29T15:18:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-07-10T17:32:51.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-07-10T17:57:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-07-13T18:49:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-07-21T00:29:21.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-07-24T00:10:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-08-08T00:40:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-08-19T20:05:54.000Z — Desistência (TPU 463)
- 2023-09-01T00:10:28.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-09-29T00:41:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-09-29T15:18:21.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-09-29T15:18:21.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10445](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10445)
- [Outros processos do assunto TPU 9602](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9602)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1f41fcd689cea6fef36a9496adf9493c53592ca8342f6be8bc0658fa864a5a45.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Esbulho / Turbação / Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Comodato — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-07-10 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-07-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-07-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-07-10 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-07-10 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-07-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-07-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-07-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-08-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-08-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-08-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-08-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-09-01 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-09-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-09-29 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-09-29 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-09-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2023-09-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/24`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-09-29 trata do assunto oficial «Esbulho / Turbação / Ameaça»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:19:49\.382741604Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230710173251
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-07\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 1f41fcd689cea6fef36a9496adf9493c53592ca8342f6be8bc0658fa864a5a45

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJES — 00001248320168080014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4294468/) — classe: Reintegração / Manutenção de Posse; referências coincidentes: 10445, 9602
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Reintegração / Manutenção de Posse
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA / 1ª VARA CÍVEL - COLATINA
- [TJDFT — 00072123820168070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3435992/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10445, 9602
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA / 2? VARA C?VEL DE CEIL?NDIA
- [TJDFT — 00442514620148070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5929244/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9602
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA / 20? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TJPR — 00000016019838160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3627505/) — classe: Reintegração / Manutenção de Posse; referências coincidentes: 9602
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Reintegração / Manutenção de Posse
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA / CURITIBA - 12ª VARA CÍVEL
- [TJPR — 00000010619968160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3557168/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9602
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA / CURITIBA - 12ª VARA CÍVEL
- [TJPR — 00294172820208160017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2807645/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 9602
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJAC — 06032704120158010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5865055/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9602
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJAC — 06032626420158010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5861597/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9602
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A Lei nº 12.016/2009 estabelece 120 dias, contados da ciência do ato impugnado, para requerer o mandado de segurança. Por isso, devem ser preservadas a intimação, a publicação, a mensagem eletrônica ou outra prova do conhecimento inequívoco. Pedido de reconsideração administrativo, em regra, não interrompe a contagem.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O prazo legal é de 120 dias

- **Âncoras documentais:** mandado, seguranca
- **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8
- **SHA-256 do registro documental:** 1f41fcd689cea6fef36a9496adf9493c53592ca8342f6be8bc0658fa864a5a45
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00447948520238160000 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Mandado de Segurança Cível” e “Esbulho / Turbação / Ameaça | Comodato”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 25 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-09-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 1f41fcd689cea6fef36a9496adf9493c53592ca8342f6be8bc0658fa864a5a45
- **SHA-256 do comentário:** 75e255581f52330aed365342d2e324e98a4e6a431d465b35109e67f149d50cdc