# Registro público: TJRJ — 00389980820198190021

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** DUQUE DE CAXIAS J VIO DOM FAM
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-06-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2463528/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2463528.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cc339e00c47888e6b89469d552ed0d8d1d8e7cd219a58b3e6dedee70c827eb35

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 37
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-06-06
- **Último ato com data válida:** 2023-03-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-03-06** — Confirmada (TPU 12283)
> **2023-03-06** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2023-03-02** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-03-02** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-03-02** — Documento (TPU 581)
> **2023-03-02** — Petição (TPU 85)
> **2023-03-01** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-03-01** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-02-27** — Ausência das condições da ação (TPU 461)
> **2023-02-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-02-16** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-02-16** — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais | Decorrente de Violência Doméstica

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-06-06T13:37:46.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2019-07-02T19:47:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-07-02T19:47:08.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2021-02-26T15:51:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-10-19T14:44:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-02-15T11:55:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-02-16T17:50:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-02-27T15:05:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2023-03-02T14:29:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-03-02T16:14:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-11-25T17:20:08.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2019-11-25T17:20:09.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2019-11-25T17:38:25.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2019-11-25T17:46:19.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2019-11-25T17:51:09.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2019-11-26T09:14:00.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2020-12-28T17:02:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-06-22T16:48:03.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2021-06-22T16:48:04.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2021-06-22T16:48:06.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2021-06-22T16:48:07.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2021-06-22T17:21:39.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2021-06-23T12:26:16.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2021-06-23T13:38:21.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2021-10-19T14:44:16.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2021-12-10T14:11:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-02-06T14:09:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-02-15T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-02-16T13:47:25.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2023-02-16T13:47:25.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-02-27T15:05:28.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
- 2023-03-01T19:20:30.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2023-03-01T19:20:32.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2023-03-02T19:20:30.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-03-02T19:20:32.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-03-06T13:45:10.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2023-03-06T14:22:36.000Z — Confirmada (TPU 12283)

**Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)
- [Outros processos do assunto TPU 5560](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5560)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/cc339e00c47888e6b89469d552ed0d8d1d8e7cd219a58b3e6dedee70c827eb35.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Decorrente de Violência Doméstica — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-06-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-07-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-02-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-10-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-02-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-02-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-02-16 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2023-02-16 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2023-02-27 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-02-27 — Ausência das condições da ação — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2023-03-01 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2023-03-01 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2023-03-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-03-02 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-03-02 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2023-03-02 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2023-03-06 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2023-03-06 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/36`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T11:47:35\.049876824Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2019\-06\-06T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-06\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: cc339e00c47888e6b89469d552ed0d8d1d8e7cd219a58b3e6dedee70c827eb35

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00162239620198190021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2465656/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692, 5560
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: DUQUE DE CAXIAS J VIO DOM FAM
- [TJRJ — 00358049220228190021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2707487/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692, 5560
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): DUQUE DE CAXIAS J VIO DOM FAM / DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CRIM
- [TJPE — 00000383220178170110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289586/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): DUQUE DE CAXIAS J VIO DOM FAM / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE AFOGADOS DA INGAZEIRA
- [TJRJ — 00541237920208190021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2464935/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692, 5560
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: DUQUE DE CAXIAS J VIO DOM FAM
- [TJPE — 00000381920138171550](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6274357/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): DUQUE DE CAXIAS J VIO DOM FAM / VARA ÚNICA DA COMARCA DE VENTUROSA
- [TJDFT — 00305522020168070000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5413937/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): DUQUE DE CAXIAS J VIO DOM FAM / 1? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA
- [TJDFT — 00149628620158070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4520953/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): DUQUE DE CAXIAS J VIO DOM FAM / 1? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA
- [TJDFT — 00154348820138070006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4520651/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): DUQUE DE CAXIAS J VIO DOM FAM / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00389980820198190021 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Contravenções Penais | Decorrente de Violência Doméstica”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “DUQUE DE CAXIAS J VIO DOM FAM”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 37 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Confirmada”, em 2023-03-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/cc339e00c47888e6b89469d552ed0d8d1d8e7cd219a58b3e6dedee70c827eb35.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** cc339e00c47888e6b89469d552ed0d8d1d8e7cd219a58b3e6dedee70c827eb35
- **SHA-256 do comentário:** 317f9ba3874792ee0685dc38b66f452070597a4808890437cbfd4defde0735b1