{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24637,"origem":"stj","sha256_origem":"27982bd8dcecbbf79f9a9164f56b734c2cfaf2487ef6b91345014a0953e870d4","registro_original":{"id_fonte":"000836068","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2246706","numero_registro":"202203629979","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-02-14","data_publicacao":"2023-02-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE\nDOMICÍLIO. AGENTE ABORDADO NA VIA PÚBLICA. CONTEXTO FÁTICO ANTERIOR\nAPTO A INDICAR FUNDADA SUSPEITA DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. JUSTA\nCAUSA NECESSÁRIA PARA AUTORIZAR O INGRESSO DOS POLICIAIS NA\nRESIDÊNCIA DO RÉU. ART. 33, §4º, DA LEI N. 11.343/2006. NÃO\nINCIDÊNCIA. HABITUALIDADE DELITIVA COMPROVADA. ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO.\nSÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. No caso em apreço, é possível afirmar que havia fundada suspeita\ndo cometimento de tráfico ilícito de entorpecentes naquele local\n(residência do réu), pois o réu foi abordado, em atitude suspeita,\nem via pública, na posse de drogas.\n2. Nesse contexto, encontra-se presente a existência de elementos\nobjetivos e seguros da ocorrência do comércio de entorpecentes,\nhavendo portanto fundadas razões que justificaram a entrada dos\nmilicianos no interior do imóvel.\n3. Conforme o disposto no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os\ncondenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de\num sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários,\npossuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades\ncriminosas ou integrarem organizações criminosas.\n4. No caso, a Corte Estadual afastou a incidência da minorante, por\nentender que a habitualidade delitiva do réu ficou comprovada,\nnotadamente porque, além da apreensão de drogas variadas e o fato de\nter sido preso quando estava em liberdade provisória por outro\nprocesso, com ele fora encontrada uma caderneta com a contabilidade\ndo tráfico.\n5. Assentado pela instância antecedente, soberana na análise dos\nfatos, com fulcro em elementos colhidos nos autos, que o recorrente\né contumaz na prática delitiva, a modificação desse entendimento - a\nfim de fazer incidir a minorante da Lei de Drogas - enseja o\nreexame do conteúdo probatório dos autos, o que não é possível nesta\nsede especial, tendo em vista a incidência do óbice da Súmula\n7/STJ.\n6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, João\nBatista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) e Reynaldo Soares\nda Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO DE ENTORPECENTES - NULIDADE DA PROVA OBTIDA EM BUSCA\nPESSOAL - INOCORRÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 688825>>-SP,\n         <<AgRg no HC 749888>>-RS,\n         <<HC 742815>>-GO\n(MINORANTE DO ART. 33 , PARÁGRAFO 4, DA LEI DE DROGAS - QUANTIDADE E\nA NATUREZA DA DROGA APREENDIDA - BALIZAS)\n   STJ - <<HC 401121>>-SP,\n         <<AgRg no REsp 1390118>>-PR\n(INCIDÊNCIA DA MINORANTE AFASTADA - HABITUALIDADE DELITIVA DO RÉU)\n   STJ - <<AgRg no HC 684409>>-RS,\n         <<AgRg no HC 597820>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d074f32a-3265-4bb4-8d10-f8546438561a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d46f3ab4170e474f8363e1e8ee5c5f5a2cc0b9a21a52b740f3826aabf43e0eab","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}