{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24638,"origem":"stj","sha256_origem":"5bfc518f2ceaca30a680a63eefd817d95bacc127df5fc95f7eae548d78bfec99","registro_original":{"id_fonte":"000836069","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2233434","numero_registro":"202203336871","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-02-14","data_publicacao":"2023-02-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. ROUBO. RECONHECIMENTO PESSOAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 226 DO\nCPP. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. AUMENTO PROPORCIONAL. AGRAVO NÃO\nPROVIDO.\n1. No caso em apreço, não há falar em nulidade decorrente da\ninobservância do rito do art. 226 do Código de Processo Penal, haja\nvista que,  além do reconhecimento feito pela vítima na fase\ninquisitorial e judicial, há o depoimento do corréu Rogério, o qual\nconfessou ter praticado o crime juntamente com Giovani, tendo\ndescrito suas características e mencionando, inclusive, o seu\napelido e sobrenome. Nesse contexto, observa-se que o reconhecimento\ndo réu encontra-se calcado em outras provas, suficientes para\nembasar o decreto condenatório e não apenas no depoimento da vítima.\n2. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a utilização\nde condenações anteriores transitadas em julgado como fundamento\npara a fixação da pena-base acima do mínimo legal, diante da\nvaloração negativa dos maus antecedentes e, ainda, para exasperar a\npena, em razão da agravante da reincidência, não caracteriza bis in\nidem, desde que aquelas que foram utilizadas na primeira fase sejam\ndistintas daquelas valoradas na segunda etapa, tal como ocorrido na\nespécie.\n3. Embora a lei não estabeleça o patamar mínimo e o máximo para\nincidência de cada circunstância judicial, sedimentou-se nesta Corte\nSuperior de Justiça a orientação de que o acréscimo superior a 1/6\n(um sexto) para cada circunstância judicial desfavorável deve ser\ndevidamente justificado.\n4. In casu, a instância antecedente aplicou a fração de 1/5, sob o\nfundamento de que foram consideradas duas condenações transitadas em\njulgado para valorar negativamente os antecedentes e, ainda, que\nambas eram decorrentes da prática de delitos contra o patrimônio,\nnão se verificando, portanto, a apontada ofensa ao art. 59 do Código\nPenal.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, João\nBatista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) e Reynaldo Soares\nda Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art226"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00226","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(RECONHECIMENTO DE PESSOAS - FORMALIDADES PREVISTAS NO ART. 226 DO\nCÓDIGO DE PROCESSO PENAL)\n   STJ - <<HC 652284>>-SC\n   STF - [[RHC 206846]]-SP\n(UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÕES ANTERIORES TRANSITADAS EM JULGADO PARA A\nFIXAÇÃO DA PENA -BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1116974>>-MG,\n         <<HC 180514>>-SP\n(DOSIMETRIA DA PENA - JUÍZO DE DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR)\n   STJ - <<HC 448149>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d074f32a-3265-4bb4-8d10-f8546438561a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5551432b637c3ab6742114610e024608876ed7dff167f15081fe918da9b18b99","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}