# Registro público: TRF2 — 50133642020214025110 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 8ª Vara Federal de São João de Meriti - **Classe:** Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2021-11-22 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/246394/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/246394.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** f83c4c42546608e29859c306f4a168656c38021e35e20bab5a3d8dc65f37c463 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 1 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-11-30 - **Último ato com data válida:** 2021-11-30 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-11-30** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão | Requisição de Pequeno Valor - RPV ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-11-30T10:17:44.000Z — Recebimento (TPU 132) **Movimentações nesta parte:** 1–1 de 1 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10342](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10342) - [Outros processos do assunto TPU 10673](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10673) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 1 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Requisição de Pequeno Valor - RPV — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-11-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/0` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-02\-29T20:42:48\.270000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20211122161443 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-11\-22 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: f83c4c42546608e29859c306f4a168656c38021e35e20bab5a3d8dc65f37c463 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF2 — 50133642020214025110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/744049/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10342, 10673 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª Vara Federal de São João de Meriti / 6ª Vara Federal de São João de Meriti - [TRF2 — 01169400920174025158](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161022/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10342 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª Vara Federal de São João de Meriti / Coordenadoria das Turmas Recursais - [TJPB — 00004312420138150151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3753471/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10342 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJPB - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª Vara Federal de São João de Meriti / Vara Única de Conceição - [TRF2 — 50003209420224025110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/396528/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10342 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª Vara Federal de São João de Meriti / 7ª Vara Federal de São João de Meriti - [TJPB — 00002498020148152001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2296147/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10342 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJPB - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª Vara Federal de São João de Meriti / Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário da Capital - [TJPB — 00002523520148152001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2295547/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10342 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJPB - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª Vara Federal de São João de Meriti / 4ª Vara de Fazenda Pública da Capital - [TRF4 — 00241492420044047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5131206/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10342 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª Vara Federal de São João de Meriti / 6ª Vara Federal de Curitiba - [TJES — 00001569020178080002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5121564/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10342 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª Vara Federal de São João de Meriti / 1ª VARA - ALEGRE ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1141 do STJ: Requisição de Pequeno Valor - RPV](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1141/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1141, o STJ fixou a seguinte tese: “A pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, fundada nos arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017, sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32 e tem, como termo inicial, a notificação do credor, na forma do § 4º do art. 2º da referida Lei **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** pequeno, requisicao, valor - **SHA-256 do HTML autoral:** 97bdd66d7a1a97f3a4592c962f7231192552abd12139b46a8f4b01ab9043e3e0 - **SHA-256 do registro documental:** f83c4c42546608e29859c306f4a168656c38021e35e20bab5a3d8dc65f37c463 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1141%2F) ### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca - **SHA-256 do HTML autoral:** 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732 - **SHA-256 do registro documental:** f83c4c42546608e29859c306f4a168656c38021e35e20bab5a3d8dc65f37c463 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)