# Registro público: TJAM — 02070930520248040001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Cumprimento Provisório de Decisão
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-12-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/246396/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/246396.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d923a7585c9818bb9894dfdfa2df9453ed5f303663a51ea1e134fd3cb7e64b8c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-12-11
- **Último ato com data válida:** 2025-04-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-04-22** — Recebimento (TPU 979)
> **2025-04-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-02-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-02-20** — Publicação (TPU 92)
> **2025-02-20** — Improcedência (TPU 220)
> **2025-02-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-02-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-02-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-01-21** — Petição (TPU 85)
> **2025-01-14** — Documento (TPU 581)
> **2025-01-14** — Documento (TPU 581)
> **2025-01-14** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Obrigação de Fazer / Não Fazer

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-12-12T10:25:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-12-12T15:07:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-12-16T13:14:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-12-19T04:55:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-01-14T12:28:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-01-14T12:28:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-01-14T12:28:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-01-21T14:21:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-02-12T14:25:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-02-12T14:25:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-02-20T15:28:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-02-25T04:05:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-12-11T11:42:02.000Z — Desmembramento de Feitos (TPU 11008)
- 2024-12-16T13:14:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2024-12-16T13:43:19.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-02-20T15:28:09.000Z — Improcedência (TPU 220)
- 2025-02-20T15:40:47.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-04-22T09:38:05.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2025-04-22T09:38:07.000Z — Recebimento (TPU 979)

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPI — 00001834619998180028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4996933/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 2ª VARA DE FLORIANO
- [TJPI — 00001860320138180095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4996791/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 2ª VARA DE PICOS
- [TJBA — 80002925620198050230](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4996751/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 1ª VARA CÍVEL
- [TJBA — 80003229120198050230](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4996725/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 1ª VARA CÍVEL
- [TJRN — 00088619120108200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4996665/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 14ª VARA CÍVEL
- [TJRO — 70065693920198220002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4996424/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
- [TJDFT — 00212656420158070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4996277/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 11? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TJDFT — 00220049420168070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4996273/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 3? VARA C?VEL DE CEIL?NDIA