{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24640,"origem":"stj","sha256_origem":"16c466f683fb07c9d807c6210f8371f2f34cf526a9ac9ede2217d8d7a109d615","registro_original":{"id_fonte":"000836104","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2192322","numero_registro":"202202605345","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-02-14","data_publicacao":"2023-02-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nJULGAMENTO MONOCRÁTICO. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA\nCOLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. TRAFICO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO.\nIMPRESCINDIBILIDADE DO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PROVIDÊNCIA\nINCÁBÍVEL EM SEDE ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. DETRAÇÃO QUE NÃO INTERFERE\nNA IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.\nREINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não\nrepresenta violação do princípio da colegialidade, pois está\nautorizada pelo art. 34 do Regimento Interno desta Corte e em\ndiretriz consolidada pela jurisprudência do Superior Tribunal de\nJustiça por meio do enunciado n. 568 de sua Súmula.\n2. O Tribunal de origem, considerando as drogas apreendidas e o\ndepoimento dos policiais, reputou o conjunto fático-probatório\nrobusto e hábil a corroborar a condenação do recorrente pela prática\nde tráfico ilícito de drogas, inviável, assim, entender de modo\ndiverso, dada a necessidade de reexame de elementos\nfático-probatórios, providência vedada em sede de recurso especial,\nnos termos da Súmula n. 7/STJ.\n3. No caso dos autos, mostra-se irrelevante a discussão acerca do\ntempo de prisão provisória, nos moldes do art. 387, § 2º, do Código\nde Processo Penal, para fins de escolha do regime inicial de\ncumprimento da pena. Isso porque, ainda que descontado o período de\nprisão cautelar, não haveria alteração do regime inicial fixado na\ncondenação, pois o agravamento do regime está baseado na existência\nde circunstância judicial desfavorável - maus antecedentes - e na\nreincidência do acusado, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do\nCódigo Penal.\n4. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(DECISÃO MONOCRÁTICA - PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 485393>>-SC\n(PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO - REEXAME DE PROVAS -\nSÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1061781>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d074f32a-3265-4bb4-8d10-f8546438561a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"18f9e3b9d94c0cc67302cf7783650fcec6f575b140908506e7de084f0cbb81c6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}