# Registro público: TRT3 — 00000647420125030068 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara do Trabalho de Muriaé - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-01-18 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2464048/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2464048.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 55ce9b6d10f37e5b5eab3217bf56dbd3f4c729f939ae0160efa2ac0feb45778a ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 18 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-01-18 - **Último ato com data válida:** 2019-05-31 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-05-31** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2019-05-20** — Mero expediente (TPU 11010) > **2019-03-26** — Petição (TPU 85) > **2019-01-24** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2019-01-24** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-10-11** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-05-26** — Petição (TPU 85) > **2012-06-01** — Mero expediente (TPU 11010) > **2012-05-10** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2012-05-09** — Mero expediente (TPU 11010) > **2012-05-08** — Expedição de documento (TPU 60) > **2012-05-04** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Citação ## Movimentações processuais (fonte) - 2012-02-01T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-05-04T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-05-08T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-05-10T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-05-26T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2019-03-26T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2012-01-18T00:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) - 2012-01-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-01-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-04-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-04-30T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-05-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-06-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-10-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-01-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-01-24T00:00:00.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2019-05-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-05-31T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10938](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10938) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/55ce9b6d10f37e5b5eab3217bf56dbd3f4c729f939ae0160efa2ac0feb45778a.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Citação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-01-18 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2012-01-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2012-01-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2012-02-01 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2012-04-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2012-04-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2012-05-04 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2012-05-08 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2012-05-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2012-05-10 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2012-06-01 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2014-05-26 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2018-10-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2019-01-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2019-01-24 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2019-03-26 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2019-05-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2019-05-31 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/17` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2012-01-18 trata do assunto oficial «Citação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2019-01-24 trata do assunto oficial «Citação»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:21:32\.683435493Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2012\-01\-18T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-01\-18 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 55ce9b6d10f37e5b5eab3217bf56dbd3f4c729f939ae0160efa2ac0feb45778a Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00001416520105030129](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4510649/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10938 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Muriaé / 2ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre - [TRT3 — 00000092620125030068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166498/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10938 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara do Trabalho de Muriaé - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - [TJES — 00002056720138080004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311632/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10938 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Muriaé / 1ª VARA - ANCHIETA - [TJPI — 00002660920138180081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305730/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10938 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Muriaé / VARA ÚNICA DE MARCOS PARENTE - [TJPR — 00000197019978160040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5413635/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10938 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Muriaé / ALTÔNIA - JUÍZO ÚNICO - [TJBA — 00007201220098050074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2708046/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10938 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Muriaé / 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS - [TJPA — 00001291120018140032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2471871/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10938 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TJPA - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Muriaé / VARA ÚNICA DE MONTE ALEGRE - [TJES — 00000653320138080004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2467065/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10938 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Muriaé / 1ª VARA - ANCHIETA ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000647420125030068 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Citação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Vara do Trabalho de Muriaé”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 18 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2019-05-31. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 55ce9b6d10f37e5b5eab3217bf56dbd3f4c729f939ae0160efa2ac0feb45778a - **SHA-256 do comentário:** dad8898f6c5be218f78ae1ca160d7b43a234cd1dce20a5ea3ce3022ea57dbbe5