# Registro público: TJCE — 01208291920108060001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FAZENDARIO
- **Classe:** Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-08-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2464061/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2464061.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e273a025985413511d59657b12a57252a59e81a961090ea62e7a35acb7c18d0c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 106
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-08-26
- **Último ato com data válida:** 2025-06-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-06-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-05-22** — Redistribuição (TPU 36)
> **2025-05-22** — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736)
> **2025-05-19** — Incompetência (TPU 941)
> **2025-03-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-02-13** — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
> **2025-02-13** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2023-12-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-11-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-11-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-11-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-11-20** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Antecipação de Tutela / Tutela Específica | Descontos Indevidos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-07-01T12:51:46.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-11-17T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-09-03T17:08:56.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-11-20T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-05-22T22:32:39.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "criação de unidade judiciária", "valor": 35}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2023-07-21T14:24:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-02-13T16:54:24.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2023-12-13T00:43:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-11-29T03:45:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-11-29T03:45:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-11-16T12:06:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-03-05T17:24:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-02-13T16:54:38.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
- 2023-11-29T03:45:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-06-02T10:37:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2010-10-07T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2012-03-01T12:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-03-03T14:53:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-04-15T11:48:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-04-07T16:23:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-11-04T09:59:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-12-27T09:37:46.000Z — Petição (TPU 85)
- 2023-04-12T11:44:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-04-19T12:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-03-14T18:05:49.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-05-08T23:36:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-06-24T14:07:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-04-13T14:27:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2023-01-13T12:34:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-04-13T19:47:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-11-16T12:06:24.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2025-05-19T13:00:54.000Z — Incompetência (TPU 941)
- 2010-08-26T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2010-12-07T12:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2014-11-21T14:30:36.000Z — Petição (TPU 85)
- 2017-03-14T18:07:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-05-16T20:14:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-04-19T13:22:59.000Z — Documento (TPU 581)
- 2023-01-17T21:23:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-04-23T02:27:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 106 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2464061.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8961](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8961)
- [Outros processos do assunto TPU 10296](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10296)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e273a025985413511d59657b12a57252a59e81a961090ea62e7a35acb7c18d0c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 106 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Antecipação de Tutela / Tutela Específica — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Descontos Indevidos — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-08-26 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2013-04-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/90`
- 2014-11-21 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2021-07-01 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-09-03 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-07-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-11-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-11-29 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-11-29 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-11-29 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-12-13 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-02-13 — Movimentação processual — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-02-13 — Evolução da Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-03-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-05-19 — Incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2025-05-22 — Redistribuição; criação de unidade judiciária; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-05-22 — Inclusão no Juízo 100% Digital — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2025-06-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2013-04-19 trata do assunto oficial «Antecipação de Tutela / Tutela Específica»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/90`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2014-11-21 trata do assunto oficial «Antecipação de Tutela / Tutela Específica»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/69`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T22:53:57\.297141060Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20100824000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-08\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e273a025985413511d59657b12a57252a59e81a961090ea62e7a35acb7c18d0c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 01208335620108060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2465696/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10296, 8961
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FAZENDARIO
- [TJMG — 00137768420148130084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2460107/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10296, 8961
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FAZENDARIO / Primeira Vice-Presidência
- [TJRR — 08047214220258230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6298361/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10296
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FAZENDARIO / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJCE — 01202879820108060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2459246/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10296, 8961
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FAZENDARIO / 5ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJCE — 00350710420128060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2467851/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10296
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FAZENDARIO
- [TJRR — 08046908520268230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6298295/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10296
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FAZENDARIO / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJRR — 08046129120268230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6276054/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10296
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FAZENDARIO / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRF2 — 51018198520214025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312725/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10296
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FAZENDARIO / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A defesa possível: impugnação

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2b7eb0511e658306610f475348f7e17c0489f7e1bb89b78df15b5c58d4ce2720
- **SHA-256 do registro documental:** e273a025985413511d59657b12a57252a59e81a961090ea62e7a35acb7c18d0c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)

### [Tema 1286 do STJ: Descontos Indevidos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1286/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1286, o STJ fixou a seguinte tese: “Para os descontos autorizados antes de 4/8/2022, data da vigência da Medida Provisória n. 1.132/2022, convertida na Lei n. 14.509/2022, não se aplica limite específico para as consignações autorizadas em favor de terceiros, devendo ser observada apenas a regra de que o militar das Forças Armadas não pode receber quantia inferior a trinta por cento da sua remuneração ou proventos, após os descontos, na forma do art. 14, § 3º, da Medida Provisória n. 2.215-10/2001.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** descontos, indevidos
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8b5025e3e1a277f23ecb73493b5a047ac4f71849d19543a647d8e31e2f2cf457
- **SHA-256 do registro documental:** e273a025985413511d59657b12a57252a59e81a961090ea62e7a35acb7c18d0c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1286%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 01208291920108060001 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública” e “Antecipação de Tutela / Tutela Específica | Descontos Indevidos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FAZENDARIO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 106 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Conclusão”, em 2025-06-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e273a025985413511d59657b12a57252a59e81a961090ea62e7a35acb7c18d0c.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** e273a025985413511d59657b12a57252a59e81a961090ea62e7a35acb7c18d0c
- **SHA-256 do comentário:** e42c5e098133f8aa705d67e9a7e250fcec10bd4f02ebb1c2060b3adb95e7c448