# Registro público: TJMA — 00000902920168100087

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUG�NIO BARROS
- **Classe:** Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-02-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2464070/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2464070.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f1e676c9a6ed2c66f037a62777165947520c032e36956124a175a5b4207c789d

## Qualidade do texto da fonte

A representação pública da fonte contém o símbolo de substituição �: 258 ocorrência(s) em 129 campo(s). O texto foi preservado sem reconstruir a grafia; confira os valores afetados na fonte oficial.


## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 128
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-02-03
- **Último ato com data válida:** 2026-08-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-08-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-08-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-08-17** — Documento (TPU 581)
> **2026-04-28** — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
> **2026-04-28** — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
> **2026-04-28** — Documento (TPU 581)
> **2026-04-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-02-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-02-24** — Publicação (TPU 92)
> **2026-02-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-02-19** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-10-20** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Concessão

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-07-13T12:52:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3308", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUG�NIO BARROS"}}
- 2016-02-03T17:11:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3308", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUG�NIO BARROS"}}
- 2016-09-21T15:37:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3308", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUG�NIO BARROS"}}
- 2016-09-22T09:22:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3308", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUG�NIO BARROS"}}
- 2016-09-27T09:50:33.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3308", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUG�NIO BARROS"}}
- 2016-09-27T09:56:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3308", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUG�NIO BARROS"}}
- 2016-09-29T08:55:15.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3308", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUG�NIO BARROS"}}
- 2016-12-02T08:21:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3308", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUG�NIO BARROS"}}
- 2017-02-16T12:36:24.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3308", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUG�NIO BARROS"}}
- 2017-02-16T14:27:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "Procuradoria", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3308", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUG�NIO BARROS"}}
- 2017-02-16T14:28:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3308", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUG�NIO BARROS"}}
- 2017-02-16T14:35:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3308", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUG�NIO BARROS"}}
- 2017-02-16T14:49:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3308", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUG�NIO BARROS"}}
- 2017-02-21T14:38:41.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3308", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUG�NIO BARROS"}}
- 2017-03-02T09:10:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3308", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUG�NIO BARROS"}}
- 2017-03-02T09:16:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3308", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUG�NIO BARROS"}}
- 2017-07-14T10:57:13.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3308", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUG�NIO BARROS"}}
- 2017-08-24T08:40:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "Procuradoria", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3308", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUG�NIO BARROS"}}
- 2017-08-24T08:43:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3308", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUG�NIO BARROS"}}
- 2018-05-02T15:14:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3308", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUG�NIO BARROS"}}
- 2018-05-04T09:50:13.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3308", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUG�NIO BARROS"}}
- 2018-06-08T08:26:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "Procuradoria", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3308", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUG�NIO BARROS"}}
- 2018-06-08T08:49:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3308", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUG�NIO BARROS"}}
- 2018-06-11T14:48:13.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3308", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUG�NIO BARROS"}}
- 2018-06-11T15:30:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3308", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUG�NIO BARROS"}}
- 2018-06-20T16:20:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3308", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUG�NIO BARROS"}}
- 2018-08-06T17:33:54.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3308", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUG�NIO BARROS"}}
- 2018-08-16T13:53:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3308", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUG�NIO BARROS"}}
- 2018-08-27T16:37:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3308", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUG�NIO BARROS"}}
- 2018-08-27T17:25:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 1, "descricao": "Advogado", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3308", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUG�NIO BARROS"}}
- 2018-08-27T17:26:51.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3308", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUG�NIO BARROS"}}
- 2018-10-02T10:22:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "Procuradoria", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3308", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUG�NIO BARROS"}}
- 2018-10-02T11:55:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3308", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUG�NIO BARROS"}}
- 2018-11-12T12:53:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3308", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUG�NIO BARROS"}}
- 2018-11-13T15:47:56.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3308", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUG�NIO BARROS"}}
- 2018-11-22T15:07:16.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3308", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUG�NIO BARROS"}}
- 2018-12-14T11:13:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 1, "descricao": "Advogado", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3308", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUG�NIO BARROS"}}
- 2018-12-14T11:26:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3308", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUG�NIO BARROS"}}
- 2018-12-14T11:26:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3308", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUG�NIO BARROS"}}
- 2018-12-14T11:27:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3308", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUG�NIO BARROS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 128 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2464070.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6177](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6177)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f1e676c9a6ed2c66f037a62777165947520c032e36956124a175a5b4207c789d.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 128 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Concessão — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-02-03 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-10-23 — Recebimento; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2024-10-23 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/85`
- 2024-10-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/86`
- 2024-10-29 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/123`
- 2025-08-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/87`
- 2025-08-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/88`
- 2025-08-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/89`
- 2025-09-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/90`
- 2025-10-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/93`
- 2025-10-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/94`
- 2025-10-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/95`
- 2026-02-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/96`
- 2026-04-28 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/100`
- 2026-04-28 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/127`
- 2026-08-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/102`
- 2026-08-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/103`
- 2026-08-27 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/104`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2024-10-29 trata do assunto oficial «Concessão»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/123`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2026-04-28 trata do assunto oficial «Concessão»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/127`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-11T04:51:28\.318000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160203000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-02\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f1e676c9a6ed2c66f037a62777165947520c032e36956124a175a5b4207c789d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJES — 00002057220168080033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311647/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6177
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUG�NIO BARROS / VARA ÚNICA - MONTANHA
- [TJMA — 00002918020148100090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304665/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6177
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUG�NIO BARROS / VARA �NICA DA COMARCA DE HUMBERTO DE CAMPOS
- [TJMT — 00004441420098110009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6282814/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6177
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUG�NIO BARROS / Segunda Vara - Comarca de Colíder - SDCR
- [TJMT — 00001525220118110108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2711194/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6177
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUG�NIO BARROS / Segunda Vara - Comarca de Tapurah - SDCR
- [TJMT — 00001522920158110038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2708506/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6177
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUG�NIO BARROS / Vara Única - Comarca de Araputanga - SDCR
- [TJCE — 00120843920178060052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2484868/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6177
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUG�NIO BARROS / 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BREJO SANTO
- [TJCE — 01551512120178060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2481831/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6177
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUG�NIO BARROS / NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FAZENDARIO
- [TJRO — 70015875420168220012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2465870/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6177
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUG�NIO BARROS / 1ª VARA GENÉRICA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A defesa possível: impugnação

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2b7eb0511e658306610f475348f7e17c0489f7e1bb89b78df15b5c58d4ce2720
- **SHA-256 do registro documental:** f1e676c9a6ed2c66f037a62777165947520c032e36956124a175a5b4207c789d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000902920168100087 no TJMA começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública” e “Concessão”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUG�NIO BARROS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 128 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Decurso de Prazo”, em 2026-08-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f1e676c9a6ed2c66f037a62777165947520c032e36956124a175a5b4207c789d.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjma/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** f1e676c9a6ed2c66f037a62777165947520c032e36956124a175a5b4207c789d
- **SHA-256 do comentário:** b625646dd600ca2e97a3e2e4712f6efb6ac786fd33e60c7308571aae841f5e1b