{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24642,"origem":"stj","sha256_origem":"492c73325bbbf236e01c2297cf229daee9d1c0ddda6ed698c7c0ecb59cbb1091","registro_original":{"id_fonte":"000836134","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"737500","numero_registro":"202201161058","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-02-07","data_publicacao":"2023-03-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.  ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA.\nEXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTOS CONCRETOS. QUANTUM\nPROPORCIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. REGIME INICIAL\nFECHADO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. MODO MAIS GRAVOSO\nFUNDAMENTADO. AGRAVO DESPROVIDO.\nI - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à\nexceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus\ne recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de\ncinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal\nem geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela\nse pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.\nII - A via do writ se mostra adequada para a análise da dosimetria\nda pena, quando não for necessária uma análise aprofundada do\nconjunto probatório e houver flagrante ilegalidade.\nIII - In casu, as instâncias ordinárias, no cálculo da pena-base,\naferiram negativamente as circunstâncias do delito, com maior grau\nde reprovabilidade da conduta da paciente, que, transcendendo ao\nresultado típico do delito, consubstanciou-se no seguinte: a vítima,\nimaginando que auferiria ganhos consideráveis com uma grande\ncorrida (viagem), foi atraída na verdade para uma emboscada,\nentabulada pelo paciente e seu comparsa, que se utilizaram da\nplataforma Uber para cometimento de um grave crime, tendo ainda sido\nobrigada a conduzir o veículo para dentro de uma comunidade.  Nesse\ncontexto, o aumento da pena-base em 1/6 pela instância ordinária\ndecorre da maior reprovabilidade da conduta atribuída ao paciente,\nque, alicerçada em fundamentação idônea, desenvolvida a partir de\nelementos concretos dos autos, encontra amparo na jurisprudência do\nSuperior Tribunal de Justiça.\nIV - O regime prisional fechado permanece inalterado diante da das\ncircunstâncias judiciais desfavoráveis com a consequente fixação da\npena-base acima do mínimo legal, considerando ainda a pena superior\na 4 anos, conforme disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\nPaciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.\nConvocado o Sr. Ministro João Batista Moreira (Desembargador\nconvocado do TRF1).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"(REGIME INICIAL FECHADO - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL)\n   STJ - <<HC 455534>>-MS,\n         <<AgRg no AREsp 1058790>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d074f32a-3265-4bb4-8d10-f8546438561a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5e19510ac6f47adf98943262098f0388a83a74a99acd8b9c2341e7d5a4428b40","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}