# Registro público: TRT16 — 00161152520225160012

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho de Imperatriz
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-03-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2464784/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2464784.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d6a80f7fb6b0135a5b4b751fc23598dd32c951b4b19af11acf6207c917fc8981

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-03-10
- **Último ato com data válida:** 2025-10-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-10-30** — Petição (TPU 85)
> **2022-10-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-07-19** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2022-07-19** — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
> **2022-07-19** — de Conciliação (TPU 12740)
> **2022-07-14** — Petição (TPU 85)
> **2022-07-14** — Petição (TPU 85)
> **2022-06-14** — de Instrução (TPU 12749)
> **2022-06-14** — de Conciliação (TPU 12740)
> **2022-06-14** — de Instrução (TPU 12749)
> **2022-04-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-03-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aviso Prévio | Horas Extras

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-03-10T12:24:30.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2022-03-14T10:49:47.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2022-03-14T10:52:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-03-14T10:52:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-03-15T01:26:28.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-03-23T00:01:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-04-12T00:01:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-06-14T08:26:11.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}]}
- 2022-06-14T08:26:11.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2022-06-14T13:37:14.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2022-07-14T10:43:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-07-14T11:15:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}]}
- 2022-07-19T10:54:47.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2022-07-19T10:54:47.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
- 2025-10-30T11:12:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-03-15T01:26:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-07-19T10:54:47.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2022-10-19T15:17:35.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-03-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-03-14 — de Instrução; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-03-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-03-15 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-03-15 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-03-23 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-04-12 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-06-14 — de Instrução; Juiz(a); cancelada — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-06-14 — de Conciliação; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-06-14 — de Instrução; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-07-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-07-14 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-07-19 — de Conciliação; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-07-19 — Gratuidade da Justiça — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-07-19 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-10-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-10-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2022-07-19 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-17T16:42:00\.754776639Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220310122430
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d6a80f7fb6b0135a5b4b751fc23598dd32c951b4b19af11acf6207c917fc8981

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT5 — 00000594220215050016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4801563/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13769, 13994
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Imperatriz / 16ª Vara do Trabalho de Salvador
- [TRT5 — 00000710220235050561](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5601407/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13994
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Imperatriz / Vara do Trabalho de Porto Seguro
- [TRT3 — 00001530620145030108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4801498/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13769, 13994
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Imperatriz / 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT4 — 00009210320135040701](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4801286/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13769, 13994
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Imperatriz / 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTA MARIA
- [TRT12 — 00000448920235120022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3200981/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13769, 13994
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Imperatriz / 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ
- [TRT10 — 00000831720115100102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2465086/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13769, 13994
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT10
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Imperatriz / 2ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF
- [TRT3 — 00000659220145030099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2464996/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13769, 13994
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Imperatriz / 2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares
- [TRT3 — 00000656120105030090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2464898/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13769, 13994
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Imperatriz / Vara do Trabalho de Guanhães


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** aviso, previo
- **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50
- **SHA-256 do registro documental:** d6a80f7fb6b0135a5b4b751fc23598dd32c951b4b19af11acf6207c917fc8981
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)