# Registro público: TJSC — 00314982620018240038 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Terceira Vara da Fazenda P�blica e Unidade Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Joinville - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2001-12-11 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2464792/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2464792.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** fe5754cbea0160cafe219d9ce59cb29a1e7491b1bc3ae92b035148b506b3c016 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 90 - **Primeiro ato com data válida:** 2001-12-11 - **Último ato com data válida:** 2020-02-12 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-02-12** — Definitivo (TPU 246) > **2020-02-12** — Remessa (TPU 123) > **2020-02-11** — Documento (TPU 581) > **2019-12-05** — Recebimento (TPU 132) > **2019-11-25** — Remessa (TPU 980) > **2019-11-04** — Recebimento (TPU 979) > **2019-10-21** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2019-10-21** — Remessa (TPU 123) > **2019-09-18** — Recebimento (TPU 132) > **2019-08-23** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2019-06-10** — Publicação (TPU 92) > **2019-04-25** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-02-12T15:17:33.000Z — Remessa (TPU 123) - 2020-02-12T15:13:51.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2020-02-11T17:41:03.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-12-05T15:55:21.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-11-25T18:07:11.000Z — Remessa (TPU 980) - 2019-11-04T15:57:23.000Z — Recebimento (TPU 979) - 2019-10-21T16:07:48.000Z — Remessa (TPU 123) - 2019-10-21T13:49:10.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2019-09-18T13:36:48.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-08-23T12:08:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2019-06-10T15:16:52.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-04-25T15:17:27.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-04-22T16:39:53.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2018-04-06T13:55:05.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-04-05T16:49:17.000Z — Petição (TPU 85) - 2018-02-23T17:22:51.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-01-13T12:10:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-06-30T16:30:51.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-02-23T15:53:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-11-11T18:18:33.000Z — Documento (TPU 581) - 2014-10-16T15:56:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-10-16T14:25:20.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-10-09T13:52:24.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-09-12T15:38:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2014-09-11T18:17:03.000Z — Documento (TPU 581) - 2014-07-02T18:19:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-05-19T18:44:50.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-05-14T17:16:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-07-01T17:41:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2013-06-21T18:20:40.000Z — Remessa (TPU 123) - 2013-06-20T15:32:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2013-06-20T15:31:26.000Z — Petição (TPU 85) - 2013-06-17T13:04:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-06-17T12:39:32.000Z — Remessa (TPU 123) - 2013-03-22T11:55:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-03-21T19:30:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-04-30T15:19:14.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-01-12T22:42:26.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2012-01-12T22:42:26.000Z — Redistribuição (TPU 36) - 2011-12-09T17:15:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 90 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2464792.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fe5754cbea0160cafe219d9ce59cb29a1e7491b1bc3ae92b035148b506b3c016.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 90 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2001-12-11 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/89` - 2017-01-13 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2018-02-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2018-04-05 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2018-04-06 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2019-04-22 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2019-04-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2019-06-10 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2019-08-23 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2019-09-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2019-10-21 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2019-10-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-11-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2019-11-25 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2019-12-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-02-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-02-12 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-02-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/1` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-10-21 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2022\-09\-27T15:30:04\.552000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-09\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20011211000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2001\-12\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: fe5754cbea0160cafe219d9ce59cb29a1e7491b1bc3ae92b035148b506b3c016 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSC — 00516210620058240038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2465196/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Terceira Vara da Fazenda P�blica e Unidade Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Joinville - [TJMG — 33698571820068130145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4384936/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5952 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara da Fazenda P�blica e Unidade Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Joinville / Primeira Vice-Presidência - [TJRS — 00184062420138210141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6138559/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara da Fazenda P�blica e Unidade Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Joinville / 2ª Vara Cível - Capão da Canoa - [TJSC — 00559020520058240038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2465030/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Terceira Vara da Fazenda P�blica e Unidade Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Joinville - [TJSC — 00464220820028240038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2464757/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Terceira Vara da Fazenda P�blica e Unidade Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Joinville - [TJAL — 08123461820208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6138548/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara da Fazenda P�blica e Unidade Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Joinville / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJRS — 00157765320178210141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6138532/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara da Fazenda P�blica e Unidade Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Joinville / 2ª Vara Cível - Capão da Canoa - [TJRS — 00165144120178210141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6138500/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara da Fazenda P�blica e Unidade Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Joinville / 2ª Vara Cível - Capão da Canoa ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** ff6ca5c4d125df6a04d8f6096b844378ceefb6b34af660fa1a7b549ec0e50db0 - **SHA-256 do registro documental:** fe5754cbea0160cafe219d9ce59cb29a1e7491b1bc3ae92b035148b506b3c016 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [Tema 1248 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1248/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1248%2F) ### [Tema 1350 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1350/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1350%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00314982620018240038 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Terceira Vara da Fazenda P�blica e Unidade Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Joinville”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 90 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-02-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** fe5754cbea0160cafe219d9ce59cb29a1e7491b1bc3ae92b035148b506b3c016 - **SHA-256 do comentário:** cbb27e5d6fa2b5d5ce83f172cb4a463e0c3d142e4a9b02fd73592b1505a907d0