# Registro público: TJRJ — 00277804620208190021

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** DUQUE DE CAXIAS J VIO DOM FAM
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-08-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2464952/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2464952.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0aa7d1dd7abf58a99c86a0f085327e8759e82cd56a908861fcdaa52c07674229

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 38
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-08-06
- **Último ato com data válida:** 2023-05-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-05-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-05-12** — Documento (TPU 581)
> **2023-05-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-05-10** — Documento (TPU 581)
> **2022-09-19** — Improcedência (TPU 220)
> **2022-09-15** — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
> **2022-09-15** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
> **2022-09-15** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-08-15** — Confirmada (TPU 12283)
> **2022-08-15** — Confirmada (TPU 12283)
> **2022-08-12** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2022-08-12** — Expedida/Certificada (TPU 12282)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Contravenções Penais | Perturbação da tranquilidade | Medidas Protetivas | Ameaça

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-08-06T10:13:45.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-08-13T17:44:14.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2020-08-13T17:49:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-08-13T17:49:37.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2021-07-30T12:16:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-07-30T12:46:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-08-02T11:41:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-08-05T17:19:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-09-15T16:35:08.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-09-15T17:00:02.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
- 2023-05-10T16:34:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-05-12T14:19:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-08-14T15:40:55.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2020-08-14T16:09:19.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2020-10-02T03:56:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-10-21T17:21:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-10-22T14:26:23.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2020-10-22T14:39:33.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2020-10-27T04:30:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-11-16T14:16:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-03-11T17:37:05.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2021-03-12T12:32:58.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2021-07-28T15:48:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-07-28T16:08:36.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2021-07-30T12:46:41.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2021-07-30T16:08:36.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-07-30T16:11:03.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2021-07-30T16:11:04.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2021-08-02T16:11:03.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-08-05T16:11:04.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-08-12T17:21:49.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2022-08-12T17:58:10.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2022-08-15T10:40:10.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2022-08-15T10:40:15.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2022-09-15T17:00:00.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2022-09-19T17:52:59.000Z — Improcedência (TPU 220)
- 2023-05-10T16:35:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-05-15T15:14:21.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)
- [Outros processos do assunto TPU 12354](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12354)
- [Outros processos do assunto TPU 11984](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11984)
- [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0aa7d1dd7abf58a99c86a0f085327e8759e82cd56a908861fcdaa52c07674229.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Perturbação da tranquilidade — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Medidas Protetivas — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-08-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-08-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-07-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-07-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-08-02 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-08-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-08-12 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2022-08-12 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2022-08-15 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2022-08-15 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2022-09-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-09-15 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2022-09-15 — de Instrução e Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-09-19 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2023-05-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-05-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2023-05-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-05-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/37`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-09-15 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`
- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2022-09-15 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34`
- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2022-09-15 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T11:45:30\.772527025Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-06T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 0aa7d1dd7abf58a99c86a0f085327e8759e82cd56a908861fcdaa52c07674229

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00187152720208190021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2474450/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12354, 3402, 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: DUQUE DE CAXIAS J VIO DOM FAM
- [TJRJ — 00054054620208190055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2518266/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12354, 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): DUQUE DE CAXIAS J VIO DOM FAM / SAO PEDRO DA ALDEIA J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJDFT — 00048665920178070010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2738755/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12354, 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): DUQUE DE CAXIAS J VIO DOM FAM / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SANTA MARIA
- [TJRJ — 02831159720188190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2489913/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 11984, 3402, 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: DUQUE DE CAXIAS J VIO DOM FAM
- [TJDFT — 00043719020188070006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2507329/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12354, 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): DUQUE DE CAXIAS J VIO DOM FAM / VARA CRIMINAL DE SOBRADINHO
- [TJDFT — 00029878020188070010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1836223/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12354, 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): DUQUE DE CAXIAS J VIO DOM FAM / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SANTA MARIA
- [TJMS — 00002941420218120032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304818/) — classe: Insanidade Mental do Acusado; referências coincidentes: 12354, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Insanidade Mental do Acusado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): DUQUE DE CAXIAS J VIO DOM FAM / Vara Única
- [TJGO — 00251997620208090105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6281591/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 12354, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): DUQUE DE CAXIAS J VIO DOM FAM / 2ª Vara Criminal (Crimes em Geral, Crimes Dolosos contra a Vida e Presidência do Tribunal do Júri e Crimes Envolvendo Violência Doméstica - Lei 11.340/2006)

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00277804620208190021 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Contravenções Penais | Perturbação da tranquilidade | Medidas Protetivas | Ameaça”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “DUQUE DE CAXIAS J VIO DOM FAM”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 38 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-05-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0aa7d1dd7abf58a99c86a0f085327e8759e82cd56a908861fcdaa52c07674229.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 0aa7d1dd7abf58a99c86a0f085327e8759e82cd56a908861fcdaa52c07674229
- **SHA-256 do comentário:** 2796a47324b79c11818711e7f930f650c9026a5492108abd7294c0cda7cb2419