{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2465,"origem":"stj","sha256_origem":"d407e6de2ac658e3069dd2c4688ac3cfcf8f14373e46321103a2608c4f85d73e","registro_original":{"id_fonte":"000814154","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"718723","numero_registro":"202200148270","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-04-26","data_publicacao":"2022-05-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.\nDECISÃO MONOCRÁTICA. CORRUPÇÃO DE MENORES. COMPROVAÇÃO DA\nMENORIDADE. SÚMULA 74/STJ. AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE DE ATO\nINFRACIONAL E OITIVA DO GENITOR. INDICAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO DO\nADOLESCENTE. DOCUMENTOS IDÔNEOS. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE NOVOS\nARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÇÃO AGRAVADA. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo\nregimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o\nentendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.\ndecisão vergastada pelos próprios fundamentos.\nII - A jurisprudência do STJ pacificou que \"a comprovação da idade\nda vítima de corrupção de menores não se restringe à certidão de\nnascimento, podendo ser feita por outros documentos dotados de fé\npública, inclusive pela identificação realizada pela polícia civil\"\n(AgRg no REsp n. 1.591.682/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe\nde 27/6/2016). (HC n. 449.819/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Felix\nFischer, ,DJe de 9/8/2018).\nIII - Na espécie, a menoridade da adolescente foi atestada no auto\nde apreensão em flagrante de ato infracional (e-STJ fl. 20), onde\nconsta expressamente a data de nascimento do menor como sendo\n19/08/2004, além da oitiva de seu genitor (e-STJ fl. 17). Todos os\ndocumentos dotados de fé pública.\nIV - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto\nimpugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos\nargumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste\nSodalício.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da\nFonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:74"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000074"],"jurisprudencia_citada":"(COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE - DOCUMENTOS DOTADOS DE FÉ PÚBLICA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1591682>>-SP,\n         <<HC 449819>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c39f147e18db0ef2bd4606d1ee41d5406e8b90ba0e54fc75dcf188b0dd9439f7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}