{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24652,"origem":"stj","sha256_origem":"02ff004c059d543687d0dfdf2c7f0aa567c849060580a22f41711230b048f3bf","registro_original":{"id_fonte":"000836144","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"782477","numero_registro":"202203518840","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-02-14","data_publicacao":"2023-03-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS  INDEFERIDO\nLIMINARMENTE. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO SINGULAR DE DESEMBARGADOR.\nNÃO ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. SÚMULA N. 691 STF. SUPRESSÃO\nINSTÃNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.\nI - Uníssona a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que\no habeas corpus aqui impetrado somente será analisado quando\nexaurida a instância ordinária, o que não ocorreu no caso concreto.\nII - Inexistindo manifestação do órgão colegiado sobre as teses\nmanejadas no mandamus, fica esta Corte Superior impedida de\npronunciar-se sobre os temas, vedada a supressão de instância.\nIII - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não\ntem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que\nindeferiu o pedido liminar. Inteligência do enunciado sumular 691 do\nSupremo Tribunal Federal (precedentes).\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\nPaciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:691"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000691"],"jurisprudencia_citada":"(DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO - SÚMULA 691 DO\nSTF)\n   STJ - <<AgRg no HC 752883>>-DF,\n         <<AgRg no HC 752232>>-SP\n(DECISÃO MONOCRÁTICA NA ORIGEM - INDEFERIMENTO DE LIMINAR - HABEAS\nCORPUS - CABIMENTO)\n   STJ - <<AgRg no HC 426033>>-RJ,\n         <<AgRg no HC 752883>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d074f32a-3265-4bb4-8d10-f8546438561a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"14c2db692d21966ac424566afb8201dab6fdbfb2c1eb7700a57faed98bec2383","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}