# Registro público: TRT3 — 00000647920115030110

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-01-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2465563/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2465563.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5bfde43c5f1fa75c3aab2a5cce84bffb4f933edbfd5ac758ba0ee05a3838ef19

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 121
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-01-18
- **Último ato com data válida:** 2017-10-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-10-18** — Recebimento (TPU 977)
> **2017-10-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-10-04** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-04-18** — Recebimento (TPU 977)
> **2017-04-07** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-03-22** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-09-05** — Recebimento (TPU 977)
> **2016-09-01** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-07-18** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-03-08** — Recebimento (TPU 977)
> **2016-03-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-02-11** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Gratificação de Caixa | Multa do Artigo 467 da CLT | Plano de Saúde | Multa do Artigo 477 da CLT | Salário por Equiparação/Isonomia | Cesta Básica | Enquadramento | Salário/Diferença Salarial | Auxílio/Tíquete Alimentação | Participação nos Lucros e Resultados - PLR

## Movimentações processuais (fonte)

- 2011-01-18T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2011-01-18T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2011-02-01T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2011-01-20T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2011-01-20T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2011-02-01T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2011-02-01T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2011-02-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2011-02-11T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2011-02-21T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2011-02-22T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2011-02-23T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-03-11T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2011-03-14T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2011-03-14T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2011-03-14T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2011-03-16T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2011-03-16T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2011-03-16T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2011-11-16T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-11-30T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-02-06T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
- 2012-02-10T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-03-07T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-03-20T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-04-13T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2012-04-13T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2012-04-18T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-05-15T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-05-18T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-06-19T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-07-16T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-07-24T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-08-14T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-09-12T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-09-18T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-10-03T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2012-10-03T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2012-10-08T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-12-07T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 121 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2465563.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 13907](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13907)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 13853](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13853)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13939](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13939)
- [Outros processos do assunto TPU 13838](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13838)
- [Outros processos do assunto TPU 13684](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13684)
- [Outros processos do assunto TPU 13858](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13858)
- [Outros processos do assunto TPU 13863](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13863)
- [Outros processos do assunto TPU 13851](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13851)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5bfde43c5f1fa75c3aab2a5cce84bffb4f933edbfd5ac758ba0ee05a3838ef19.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 121 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Gratificação de Caixa — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Plano de Saúde — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Salário por Equiparação/Isonomia — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Cesta Básica — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Enquadramento — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-01-18 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2011-02-11 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2013-01-29 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2013-01-29 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2015-11-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/107`
- 2015-11-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/108`
- 2016-02-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/109`
- 2016-03-03 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/110`
- 2016-03-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/111`
- 2016-07-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/112`
- 2016-09-01 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/113`
- 2016-09-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/114`
- 2017-03-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/115`
- 2017-04-07 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/116`
- 2017-04-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/117`
- 2017-10-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/118`
- 2017-10-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/119`
- 2017-10-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/120`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2011-02-11 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`
- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2013-01-29 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/42`
- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2013-01-29 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/79`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:51:46\.700090163Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2011\-01\-18T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-01\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 5bfde43c5f1fa75c3aab2a5cce84bffb4f933edbfd5ac758ba0ee05a3838ef19

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT13 — 00003313520165130001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5998954/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13684, 13838, 13853, 13907
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TST — 00008482020155020021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1730800/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 13684, 13853
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS
- [TRT4 — 00006266420115040012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3493813/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13684, 13907, 13939
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 12ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT2 — 00001490920105020052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1728495/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13838, 13853, 13939
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 52ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00006416720135020481](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5997480/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13684, 13907
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de São Vicente
- [TRT2 — 00006442020135020029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5988422/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13684, 13907
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 29ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT4 — 00001256320135040005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/944265/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13853, 13907
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT4 — 00012499420125040012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5947913/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13907, 13939
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 12ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000647920115030110 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Assistência Judiciária Gratuita | Gratificação de Caixa | Multa do Artigo 467 da CLT | Plano de Saúde | Multa do Artigo 477 da CLT | Salário por Equiparação/Isonomia | Cesta Básica | Enquadramento | Salário/Diferença Salarial | Auxílio/Tíquete Alimentação | Participação nos Lucros e Resultados - PLR”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 121 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2017-10-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5bfde43c5f1fa75c3aab2a5cce84bffb4f933edbfd5ac758ba0ee05a3838ef19.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 5bfde43c5f1fa75c3aab2a5cce84bffb4f933edbfd5ac758ba0ee05a3838ef19
- **SHA-256 do comentário:** 2efb0f9fe1b83348d6d1f54b2e4e389e87ed624aadc3273961398aacd01ce425