{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24656,"origem":"stj","sha256_origem":"9ba983fa6e4f06114b643300e30b300a152ad63435a46171622233244b813a00","registro_original":{"id_fonte":"000836160","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"172534","numero_registro":"202203241062","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-02-14","data_publicacao":"2023-03-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ANULAÇÃO\nDE PORTARIA QUE DESIGNOU TITULAR DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA PARA ATUAR\nNA AÇÃO PENAL CONTRA O PACIENTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA\nDE PREJUÍZO. ILEGITIMIDADE NÃO DEMONTRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL\nNÃO EVIDENCIADO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL NA\nESTREITA VIA DO WRIT. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - É asse nte nesta Corte Superior de Justiça que o agravo\nregimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o\nentendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.\ndecisão vergastada pelos próprios fundamentos.\nII - O recurso não comporta conhecimento, em virtude de a matéria\nnão ter sido conhecida pelo Tribunal local, o que obsta o\npronunciamento desta Corte, sob pena de indevida supressão de\ninstância.\nIII - Constata do v. acórdão hostilizado a parte não se desincumbiu\nde demonstrar, de plano, ameaça a sua liberdade de locomoção, nem\nmesmo a ocorrência de prejuízo.\nIV - Não restou evidenciada, primo ictu oculi , a ilegalidade\napontada, posto que, não houve a demonstração de designação\ncasuística, evidenciando, in casu, a preponderância do Princípio da\nunidade do Ministério Público. Nesse quesito, não há que se falar em\nofensa ao princípio do promotor natural, o qual tem como\nconsectário lógico a vedação a figura do acusador de exceção.\nV - Para concluir que houve a aventada designação casuística, teria\nesta Corte de perquerir o acervo probatório, providencia inviável,\nposto que o habeas corpus se constitui em via célere, que não\ncomporta aprofundamento do acervo fático-probatório.\nVI - A instituição Ministério Público tem entre seus sustentáculos a\nunicidade e a indivisibilidade, não logrando êxito o Recorrente em\ndemonstrar que houve violação àqueles postulados\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\nPaciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)\n   STJ - <<HC 455036>>-MG,\n         <<HC 438158>>-PE\n(MINISTÉRIO PÚBLICO - UNICIDADE E A INDIVISIBILIDADE - VIOLAÇÃO NÃO\nDEMONSTRADA)\n   STJ - <<RHC 50512>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d074f32a-3265-4bb4-8d10-f8546438561a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"fd53925e4cdcc2282f57bd363e85347c61a2957cc45a6b3966d7b66eb5774c0f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}