# Registro público: TJSE — 00006830820148250056

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** PACATUBA
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-08-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2465643/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2465643.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5e482b12c5b9325d392f69a5b949f3a9254333691166e4662b76fa26975fcbcf

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 53
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-08-22
- **Último ato com data válida:** 2017-02-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-02-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-02-03** —  (TPU )
> **2015-10-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-10-26** —  (TPU )
> **2015-09-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-09-08** — Petição (TPU 85)
> **2015-08-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-08-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-08-18** —  (TPU )
> **2015-08-07** —  (TPU )
> **2015-08-03** —  (TPU )
> **2015-07-31** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-02-03T11:45:10.000Z —  (TPU None)
- 2015-10-26T07:58:00.000Z —  (TPU None)
- 2015-08-18T10:17:01.000Z —  (TPU None)
- 2015-08-07T09:49:29.000Z —  (TPU None)
- 2015-08-03T09:35:07.000Z —  (TPU None)
- 2015-07-14T08:35:30.000Z —  (TPU None)
- 2015-06-16T12:03:31.000Z —  (TPU None)
- 2015-05-14T13:52:34.000Z —  (TPU None)
- 2015-05-13T13:29:12.000Z —  (TPU None)
- 2015-02-12T13:18:27.000Z —  (TPU None)
- 2015-02-09T09:57:25.000Z —  (TPU None)
- 2015-01-21T13:38:30.000Z —  (TPU None)
- 2014-12-18T16:08:11.000Z —  (TPU None)
- 2014-12-15T10:13:14.000Z —  (TPU None)
- 2014-11-05T10:54:41.000Z —  (TPU None)
- 2014-10-07T10:07:51.000Z —  (TPU None)
- 2014-09-02T17:05:25.000Z —  (TPU None)
- 2014-08-22T11:21:19.000Z —  (TPU None)
- 2017-02-03T11:14:56.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-10-26T07:58:23.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-09-21T09:39:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-09-08T10:38:40.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-08-25T11:41:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-08-20T14:55:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-07-31T11:13:51.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2015-07-31T11:12:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-07-28T10:52:05.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-07-23T10:28:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-07-16T09:40:35.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-07-10T12:45:07.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8595", "nome": "Pacatuba"}}
- 2015-07-06T09:16:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-07-02T13:48:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-07-01T11:24:47.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-06-26T11:22:23.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-06-25T13:37:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-06-25T10:35:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-06-18T10:01:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-06-10T10:02:11.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-05-20T09:31:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-05-06T14:15:54.000Z — Decisão (TPU 3)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 53 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2465643.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 53 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-08-22 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2014-08-29 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2014-10-03 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2015-05-06 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2015-07-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2015-07-06 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2015-07-10 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2015-07-16 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2015-07-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2015-07-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2015-07-31 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2015-07-31 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2015-08-20 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2015-08-25 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2015-09-08 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2015-09-21 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2015-10-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2017-02-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Assistência Judiciária Gratuita» foi examinada no registro «Decisão» em 2014-08-29? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/50`
- Que questão do assunto «Assistência Judiciária Gratuita» foi examinada no registro «Decisão» em 2014-10-03? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/47`
- Que questão do assunto «Assistência Judiciária Gratuita» foi examinada no registro «Decisão» em 2015-05-06? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/39`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00024342920158250045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2466495/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PACATUBA / 1 ª CÍVEL E CRIMINAL DE NEÓPOLIS
- [TJSE — 00068315420168250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1474958/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução de Alimentos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PACATUBA / 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA
- [TRT17 — 00002038720195170101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161619/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PACATUBA / Vara do Trabalho de Venda Nova do Imigrante
- [TJSE — 00017678220118250045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2466173/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PACATUBA / 1 ª Cível e Criminal de Neópolis
- [TRT17 — 00002038620215170014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161588/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PACATUBA / 14ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT9 — 00000704320195090303](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161449/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PACATUBA / 03ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU
- [TRT3 — 00001675620155030107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161447/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PACATUBA / 28ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT3 — 00001675720145030021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161440/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PACATUBA / 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94
- **SHA-256 do registro documental:** 5e482b12c5b9325d392f69a5b949f3a9254333691166e4662b76fa26975fcbcf
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F)