# Registro público: TJRJ — 00162239620198190021

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** DUQUE DE CAXIAS J VIO DOM FAM
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-03-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2465656/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2465656.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1c6d5bc28b06e7572a123c6cabc84ca0c8dc70d2a99906c567acbc0eed4de7ee

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 42
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-03-01
- **Último ato com data válida:** 2023-06-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-06-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-06-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-02-06** — Confirmada (TPU 12283)
> **2023-02-06** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2023-01-26** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-01-26** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-01-26** — Documento (TPU 581)
> **2023-01-26** — Petição (TPU 85)
> **2023-01-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-01-25** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-01-25** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-01-25** — Ausência das condições da ação (TPU 461)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais | Decorrente de Violência Doméstica

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-03-01T14:03:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2019-03-18T14:40:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-03-18T14:40:54.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2021-04-29T18:47:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-04-29T18:47:41.000Z — Aditamento da denúncia (TPU 388)
- 2021-09-14T13:10:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-10-06T14:33:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-12-01T20:23:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-01-18T10:29:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-01-19T14:12:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-01-25T11:34:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2023-01-26T13:57:43.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-01-26T14:54:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-01-26T15:44:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-09-16T14:42:29.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2019-09-16T14:42:31.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2019-09-16T14:59:37.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2019-09-16T14:59:38.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2021-06-23T13:20:34.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2021-06-23T13:20:35.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2021-06-23T13:20:36.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2021-06-23T13:47:56.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2021-06-23T13:53:11.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2021-09-14T13:10:33.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2021-10-06T15:05:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-10-06T16:47:12.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2021-10-07T11:16:51.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2021-12-01T20:23:43.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2021-12-10T16:32:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-12-12T11:55:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-01-18T18:02:23.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2023-01-18T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-01-19T18:02:23.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-01-25T11:34:25.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
- 2023-01-25T18:44:45.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2023-01-25T18:44:46.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2023-01-26T18:44:45.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-01-26T18:44:46.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-02-06T12:31:37.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2023-02-06T13:31:39.000Z — Confirmada (TPU 12283)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2465656.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)
- [Outros processos do assunto TPU 5560](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5560)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 42 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Decorrente de Violência Doméstica — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-03-01 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-03-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-04-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-09-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-10-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-12-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-01-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-01-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-01-25 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-01-25 — Ausência das condições da ação — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2023-01-25 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2023-01-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-01-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-01-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-01-26 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2023-02-06 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2023-02-06 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2023-06-01 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/40`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2023-01-26 no assunto oficial «Contravenções Penais»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00084509720198190021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2467383/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692, 5560
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: DUQUE DE CAXIAS J VIO DOM FAM
- [TJRJ — 00085287320188190006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950190/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): DUQUE DE CAXIAS J VIO DOM FAM / BARRA DO PIRAI J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJDFT — 00246284120158070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155344/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): DUQUE DE CAXIAS J VIO DOM FAM / 1? VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE ?GUAS CLARAS
- [TJRJ — 00374963420198190021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2467327/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692, 5560
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: DUQUE DE CAXIAS J VIO DOM FAM
- [TJSP — 00229926120128260348](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4431268/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): DUQUE DE CAXIAS J VIO DOM FAM / 02 CRIMINAL DE MAUA
- [TJDFT — 00139904820178070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4430294/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): DUQUE DE CAXIAS J VIO DOM FAM / 2? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA
- [TJSP — 00231972720118260348](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4427376/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): DUQUE DE CAXIAS J VIO DOM FAM / 02 CRIMINAL DE MAUA
- [TJSP — 00109694420168260348](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425898/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): DUQUE DE CAXIAS J VIO DOM FAM / 02 CRIMINAL DE MAUA