{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24657,"origem":"stj","sha256_origem":"93e477178349fdd0dc02e1c2afcf2e9c3309d1202e8dfce55833a6b0b60427f4","registro_original":{"id_fonte":"000836161","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"169847","numero_registro":"202202652300","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-02-14","data_publicacao":"2023-03-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO\nMAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MODUS OPERANDI DO\nCRIME. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. VIOLÊNCIA MEDIANTE USO DE\nFACA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE. IRRELEVÂNCIA DIANTE\nDO CASO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo\nregimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o\nentendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.\ndecisão vergastada pelos próprios fundamentos.\nII - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em\ndados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias\nque demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts.\n312, 313 e 315 do Código de Processo Penal (HC n. 527.660/SP, Sexta\nTurma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 2/9/2020). dos\nrequisitos do art. 312 do CPP, não sendo recomendável a aplicação de\nmedida cautelar referida no art. 319 do CPP.\nIII - Tendo a necessidade de prisão cautelar sido exposta de forma\nfundamentada e concreta, é incabível a substituição por medidas\ncautelares mais brandas (RHC n. 133.153/MG, Quinta Turma, Rel. Min.\nReynaldo Soares da Fonseca, DJe de 21/9/2020). Observa-se que a\ngravidade concreta da conduta, evidenciada pelo o modus operandi do\ncrime - mediante violência e ameaça, perpetrada por uma faca -, foi\nconsiderada pelo Juízo de primeiro grau para a decretação da prisão\npreventiva e justifica a imposição da medida extrema em detrimento\ndas demais cautelares substitutivas.\nIV - A gravidade concreta da conduta, evidenciada pelo modus\noperandi, é circunstância apta a indicar a periculosidade do agente\ne constitui fundamentação idônea para o decreto preventivo (RHC n.\n119.549/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de\n26/2/2020). \"a gravidade concreta do crime como fundamento para a\ndecretação ou manutenção da prisão preventiva deve ser aferida, como\nno caso, a partir de dados colhidos da conduta delituosa praticada\npelo agente, que revelem uma periculosidade acentuada a ensejar uma\natuação do Estado cerceando sua liberdade para garantia da ordem\npública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal\" (HC n.\n596.566/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe\nde 4/9/2020).\nV - conforme a jurisprudência do STJ, não há falar em falta de\ncontemporaneidade nas situações em que os atos praticados no\nprocesso respeitaram a sequência necessária à decretação, em tempo\nhábil, de prisão preventiva devidamente fundamentada (HC n.\n620.306/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe\nde 27/11/2020).\nVI - Eventuais condições subjetivas favoráveis da recorrente, como\nresidência fixa e trabalho lícito, não impedem a prisão preventiva\nquando preenchidos os requisitos legais para sua decretação. Essa\norientação está de acordo com a jurisprudência do STJ. Vejam-se os\nseguintes precedentes: AgRg no HC n. 585.571/GO, Quinta Turma, Rel.\nMin. Joel Ilan Paciornik, DJe de 8/9/2020; e RHC n. 127.843/MG,\nSexta Turma, Relª. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2020.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\nPaciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art313","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art315","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art319"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00312 ART:00313 ART:00315 ART:00319"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - DADOS CONCRETOS - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)\n STJ - <>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA\nPRISÃO - NÃO CABIMENTO)\n STJ - <>-MG\n(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - FUNDAMENTAÇÃO\nIDÔNEA)\n STJ - <>-RS,\n <>-RJ\n(PRISÃO PREVENTIVA - CONTEMPORANEIDADE DA MEDIDA)\n STJ - <>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - EXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS - CONDIÇÕES PESSOAIS\nFAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA)\n STJ - <>-GO,\n <>-MG\n(AGRAVO REGIMENTAL - AUSÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO - ALTERAÇÃO DA\nDECISÃO AGRAVADA - IMPOSSIBILIDADE)\n STJ - <>-PR,\n <>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d074f32a-3265-4bb4-8d10-f8546438561a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3ca55236cfb30de938a47a9b22790e15d83e4b6eff9fc12244f4392bcb12e6e0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}