# Registro público: TRE-MT — 06000674820226110027

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 27ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Representação
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-09-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2465769/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2465769.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ec6c5e44b7b5bcd876edf86f466543b25a9ce45f9ba871ec16966a4ed5b56e5e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-09-14
- **Último ato com data válida:** 2024-09-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-09-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-09-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-09-24** — Reativação (TPU 849)
> **2022-09-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-09-28** — Reativação (TPU 849)
> **2022-09-28** — Remessa (TPU 123)
> **2022-09-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-09-26** — Remessa (TPU 123)
> **2022-09-22** — Petição (TPU 85)
> **2022-09-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-09-15** — Incompetência (TPU 941)
> **2022-09-15** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Aplicativo de Mensagem Instantânea | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Divulgação de Notícia Sabidamente Falsa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-09-14T13:46:34.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2022-09-14T18:24:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-09-15T10:51:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-09-15T16:27:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-09-15T16:27:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-09-22T18:15:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-09-26T18:11:37.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal", "valor": 267}]}
- 2022-09-28T14:48:55.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal", "valor": 267}]}
- 2022-09-15T16:27:09.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-09-20T06:19:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-09-14T13:46:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-09-15T16:11:54.000Z — Incompetência (TPU 941)
- 2022-09-26T18:11:37.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-09-28T14:46:17.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2022-09-28T14:48:55.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2024-09-24T15:38:07.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2024-09-24T15:39:28.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2024-09-24T15:39:28.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12639](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12639)
- [Outros processos do assunto TPU 12635](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12635)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ec6c5e44b7b5bcd876edf86f466543b25a9ce45f9ba871ec16966a4ed5b56e5e.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Aplicativo de Mensagem Instantânea — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Divulgação de Notícia Sabidamente Falsa — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-09-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-09-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-09-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-09-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-09-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-09-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-09-15 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-09-15 — Incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-09-20 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-09-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-09-26 — Remessa; por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-09-26 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-09-28 — Remessa; por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-09-28 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-09-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-09-24 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-09-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-09-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-27T17:33:31\.912101698Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2022\-09\-14T13:46:34\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-09\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: ec6c5e44b7b5bcd876edf86f466543b25a9ce45f9ba871ec16966a4ed5b56e5e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MT — 06004217720206110016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5912999/) — classe: Representação; referências coincidentes: 12635, 12639
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 27ª Zona Eleitoral / 16ª Zona Eleitoral
- [TRE-MT — 06001388920246110056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3426367/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 12635, 12639
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 27ª Zona Eleitoral / 56ª Zona Eleitoral
- [TRE-PE — 06002050220246170084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952516/) — classe: Representação; referências coincidentes: 12635, 12639
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 27ª Zona Eleitoral / CARTÓRIO DA 84ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MT — 06002254520246110056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4273987/) — classe: Representação; referências coincidentes: 12635, 12639
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 27ª Zona Eleitoral / 56ª Zona Eleitoral
- [TRE-RN — 06005391620206200012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5918181/) — classe: Representação; referências coincidentes: 12635, 12639
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 27ª Zona Eleitoral / 12 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RN — 06003503520206200013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5121956/) — classe: Representação; referências coincidentes: 12635, 12639
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 27ª Zona Eleitoral / 13 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PI — 06002521120206180044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5115412/) — classe: Representação; referências coincidentes: 12635, 12639
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 27ª Zona Eleitoral / 044ª ZONA ELEITORAL DE RIBEIRO GONÇALVES PI
- [TRE-CE — 06000889320206060104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4275220/) — classe: Representação; referências coincidentes: 12635, 12639
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 27ª Zona Eleitoral / 104 ª ZONA ELEITORAL - MARACANAÚ

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000674820226110027 no TRE-MT começa pela combinação de classe e assunto: “Representação” e “Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Aplicativo de Mensagem Instantânea | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Divulgação de Notícia Sabidamente Falsa”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “27ª Zona Eleitoral”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 18 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-09-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-mt/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** ec6c5e44b7b5bcd876edf86f466543b25a9ce45f9ba871ec16966a4ed5b56e5e
- **SHA-256 do comentário:** 7e41063223de318c7b13d04b58ef2f812d8ba0aa868ec587f0676b2f05ab6cdd