# Registro público: TRF5 — 00000523920224059800

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Relatoria Turma Recursal
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-09-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/246586/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/246586.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f67ac2ab68c3509d7347c4aa84cda71f20c42e111fbce3312dd09d2e622e5d6e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 8
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-09-27
- **Último ato com data válida:** 2022-11-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-11-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-11-30** — Documento (TPU 581)
> **2022-11-30** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-11-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-10-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-10-01** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
> **2022-09-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-09-27** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Liberação de Veículo Apreendido

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-09-27T21:47:59.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2022-09-28T14:31:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-10-06T15:06:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-11-11T00:02:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-11-30T15:57:17.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-11-30T15:57:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-10-01T07:20:45.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
- 2022-11-30T15:57:17.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–8 de 8 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10419](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10419)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f67ac2ab68c3509d7347c4aa84cda71f20c42e111fbce3312dd09d2e622e5d6e.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 8 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Liberação de Veículo Apreendido — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-09-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-09-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-10-01 — Ausência de pressupostos processuais — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-10-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-11-11 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-11-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-11-30 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-11-30 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/7`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-11-30 trata do assunto oficial «Liberação de Veículo Apreendido»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:34:01\.857000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220927152746
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-09\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f67ac2ab68c3509d7347c4aa84cda71f20c42e111fbce3312dd09d2e622e5d6e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAP — 00055404120188030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5916763/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10419
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ
- [TJMA — 00002801520188100089](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6131574/) — classe: Alienação Judicial de Bens; referências coincidentes: 10419
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Alienação Judicial de Bens
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / VARA �NICA DA COMARCA DE GUIMAR�ES
- [TJRN — 00238267420108200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5829467/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10419
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJCE — 30164351620248060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2658004/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10419
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 4ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TRF1 — 00000521020104014000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1211985/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10419
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 05ª - Teresina
- [TJPA — 08003254720208140107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/670062/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10419
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / VARA CÍVEL E EMPRESARIAL COMARCA DE DOM ELISEU
- [TJMS — 00002825320248120045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6038331/) — classe: Pedido de Providências; referências coincidentes: 10419
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Pedido de Providências
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / Vara Criminal
- [TRF1 — 00002923420164013500](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6008244/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10419
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 03ª - Goiânia


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A Lei nº 12.016/2009 estabelece 120 dias, contados da ciência do ato impugnado, para requerer o mandado de segurança. Por isso, devem ser preservadas a intimação, a publicação, a mensagem eletrônica ou outra prova do conhecimento inequívoco. Pedido de reconsideração administrativo, em regra, não interrompe a contagem.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O prazo legal é de 120 dias

- **Âncoras documentais:** mandado, seguranca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2f13ccaf8aea724370a3022dcb3c27d5aee56652417673ef32c8c8e0bd32072f
- **SHA-256 do registro documental:** f67ac2ab68c3509d7347c4aa84cda71f20c42e111fbce3312dd09d2e622e5d6e
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000523920224059800 no TRF5 começa pela combinação de classe e assunto: “Mandado de Segurança Cível” e “Liberação de Veículo Apreendido”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª Relatoria Turma Recursal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 8 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2022-11-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f67ac2ab68c3509d7347c4aa84cda71f20c42e111fbce3312dd09d2e622e5d6e.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf5/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** f67ac2ab68c3509d7347c4aa84cda71f20c42e111fbce3312dd09d2e622e5d6e
- **SHA-256 do comentário:** 21be33565f1b03f193be9d2db7733c5170150b206036f6b3dcd4a038d20035d1