# Registro público: TJRJ — 00326169620198190021

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** DUQUE DE CAXIAS J VIO DOM FAM
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-05-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2465902/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2465902.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 40f6cadfb78ef0af8186911e81f4cad2d92e0bc20d7b1efbbc02ba8c9de43e6d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 56
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-05-09
- **Último ato com data válida:** 2023-05-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-05-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-05-25** — Documento (TPU 581)
> **2023-05-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-12-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-12-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-11-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-11-17** — Confirmada (TPU 12283)
> **2022-11-17** — Confirmada (TPU 12283)
> **2022-11-17** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2022-11-17** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2022-11-16** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-11-16** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Dano | Decorrente de Violência Doméstica | Ameaça | Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-05-09T12:56:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2019-07-02T20:08:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-07-02T20:08:50.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2019-07-23T16:20:02.000Z — do art. 16 da Lei 11.340 (TPU 12745)
- 2019-07-23T19:20:05.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2019-10-31T15:46:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2019-11-01T15:45:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-10-05T16:00:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-05-02T12:26:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-05-02T12:26:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-09-13T15:31:21.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-09-15T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-11-07T10:56:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-11-09T14:59:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-11-10T10:28:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2022-11-16T11:43:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-11-16T13:48:52.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-11-16T13:52:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-05-25T11:49:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-07-05T15:14:47.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2019-07-05T15:39:18.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2019-07-05T16:55:01.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2019-07-05T16:55:02.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2019-07-08T11:10:23.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2019-08-09T16:37:08.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2019-08-12T10:05:35.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2019-09-09T13:32:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-11-01T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-07-28T15:53:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-09-11T15:58:37.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2020-09-14T14:15:43.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2021-07-30T12:03:55.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2021-07-30T14:37:59.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2021-10-05T16:00:13.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2021-12-09T11:42:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-03-16T15:15:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-05-02T12:27:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-09-13T15:32:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-11-03T13:19:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-11-07T18:30:59.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 56 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2465902.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3426](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3426)
- [Outros processos do assunto TPU 5560](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5560)
- [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402)
- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/40f6cadfb78ef0af8186911e81f4cad2d92e0bc20d7b1efbbc02ba8c9de43e6d.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 56 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Decorrente de Violência Doméstica — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-05-09 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-07-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-10-31 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-11-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-10-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-05-02 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-05-02 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-11-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-11-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-11-10 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-11-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-11-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-11-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-12-08 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2022-12-16 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2023-05-24 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2023-05-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-05-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/55`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-11-16 trata do assunto oficial «Dano»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T11:50:49\.288855250Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2019\-05\-09T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-05\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 40f6cadfb78ef0af8186911e81f4cad2d92e0bc20d7b1efbbc02ba8c9de43e6d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00582006820198190021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2476506/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402, 3426, 3692, 5560
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: DUQUE DE CAXIAS J VIO DOM FAM
- [TJPE — 00000266120188171410](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509212/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3402, 3426, 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): DUQUE DE CAXIAS J VIO DOM FAM / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SURUBIM
- [TJPA — 00000414720178140020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1233798/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3426, 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): DUQUE DE CAXIAS J VIO DOM FAM / VARA ÚNICA DE GURUPÁ
- [TJRJ — 00541237920208190021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2464935/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402, 3426, 3692, 5560
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: DUQUE DE CAXIAS J VIO DOM FAM
- [TJRJ — 00209650920158190021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2480208/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3426, 3692, 5560
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: DUQUE DE CAXIAS J VIO DOM FAM
- [TJSP — 00046407520188260047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3610041/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3426, 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): DUQUE DE CAXIAS J VIO DOM FAM / 02 CRIMINAL E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS
- [TJMT — 00001383720188110039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2448737/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3426, 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): DUQUE DE CAXIAS J VIO DOM FAM / Vara Única - Comarca de São José dos Quatro Marcos - SDCR
- [TJPE — 00000150920188171450](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2716642/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3426, 5560
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): DUQUE DE CAXIAS J VIO DOM FAM / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAMANDARÉ

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00326169620198190021 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Dano | Decorrente de Violência Doméstica | Ameaça | Contravenções Penais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “DUQUE DE CAXIAS J VIO DOM FAM”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 56 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-05-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/40f6cadfb78ef0af8186911e81f4cad2d92e0bc20d7b1efbbc02ba8c9de43e6d.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 40f6cadfb78ef0af8186911e81f4cad2d92e0bc20d7b1efbbc02ba8c9de43e6d
- **SHA-256 do comentário:** cb9ebe47e974bcb99451d6a69fa865d73f6a2fb7525198aa1a0c3c5634a8e25c